Aleac aprova PL de autoria do TJ/AC que reorganiza Serviços Notariais e de Registros no Estado

Os deputados estaduais aprovaram na Ordem do Dia desta quarta-feira (19), o Projeto de Lei Complementar de autoria do Tribunal de Justiça do Acre (TJ/AC), que visa reorganizar os Serviços Notariais e de Registros do Estado do Acre.

Antes de ser encaminhada ao plenário, a proposta foi devidamente apreciada no âmbito da Comissão de Serviço Público da Aleac que tem como presidente, o deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB). O parlamentar também foi relator da matéria.

A presidente do Tribunal de Justiça do Acre, desembargadora Regina Ferrari, frisou que a proposta visa tão somente formalizar a situação fática dos cartórios do Acre. “É necessário promover a reorganização dos serviços de notas e de registros acreanos mediante lei formal, visto que no ano passado essa organização/acumulação ocorreu por ato administrativo”, explicou a desembargadora Regina Ferrari em sua justificativa.

Ainda segundo a desembargadora, a referida alteração supradita é essencial para a deflagração do concurso público para a delegação dos serviços notariais e registrais vagos.

“Com a aprovação do projeto nós vamos poder efetivar o certame com a estrita observância da legislação regente, que exige que os cartórios disponibilizados em edital de concurso correspondam àqueles existentes na Lei de Organização Judiciária Estadual”, complementou a presidente do TJAC.

Texto: Mircléia Magalhães/Agência Aleac Foto: Sérgio Vale