Contribuição do MEI tem novo valor com aumento do salário-mínimo em 2024

A partir de 1º de janeiro de 2024, o salário-mínimo no Brasil será de R$ 1.412, um aumento em relação aos R$ 1.320 anteriores. A medida foi anunciada através de uma edição extra do Diário Oficial da União (DOU) na última terça-feira, 27 de dezembro. Esse aumento no salário-mínimo também terá impacto nas contribuições à Receita Federal, incluindo a contribuição mensal do Microempreendedor Individual (MEI).

Os novos valores entrarão em vigor nos boletos com vencimento em 20 de fevereiro de 2024, referentes à competência de janeiro. Isso ocorre porque o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI) inclui uma parcela correspondente à contribuição da Previdência Social (INSS), que é ajustada anualmente de acordo com o salário-mínimo.

Para os MEIs, as contribuições são fixas, independentemente do faturamento, desde que estejam dentro do limite anual de R$ 81 mil. Portanto, em 2024, o valor do DAS-MEI variará de R$ 70,60 a R$ 76,60, dependendo da atividade realizada pelo empreendedor. Algumas ocupações estão isentas de pagamento do INSS. Abaixo estão os valores para algumas categorias:

•? ?Comércio e Indústria (R$ 71,60)
•? ?Serviços (R$ 75,60)
•? ?Comércio e Serviços (R$ 76,60)

O cálculo dessas contribuições leva em consideração a soma das taxas de INSS (5% do salário-mínimo vigente), Imposto Sobre Serviços – ISS (mais R$ 5) e Imposto Sobre Circulação de Mercadoria e Serviços – ICMS (mais R$ 1).

É importante ressaltar que o DAS-MEI é a única obrigação financeira do Microempreendedor Individual, mesmo que ele não esteja em atividade. Devido ao regime do Simples Nacional, essa única guia de pagamento abrange a quitação dos impostos (ICMS e ISS) e a contribuição do INSS.

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