Governo do Acre Encaminha Projeto de Lei Orçamentária Anual 2024 à Aleac
Neste sábado, 30 de setembro, o governo do Acre enviou à Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) o Projeto de Lei Orçamentária Anual 2024 (POA). O PLOA disciplinará todas as receitas e despesas para o exercício financeiro de 2024, refletindo a situação atual do Estado e promovendo a transparência nas contas públicas.
O valor total projetado para o exercício de 2024 é de quase R$ 11 bilhões, divididos entre Recursos Próprios, que totalizam R$ 7.640.272.352,71 bilhões, e demais fontes de Recursos, que somam R$ 3.148.599.253,27 bilhões. Essa proposta orçamentária visa equilibrar as receitas e despesas, assegurando recursos para despesas obrigatórias, repasses aos poderes, pagamento da folha de pagamento, quitação das dívidas e manutenção dos encargos governamentais.
O Projeto de Lei Orçamentária Anual é um instrumento legal de planejamento que estabelece o orçamento público estadual para o ano seguinte. Ele é elaborado pelo Poder Executivo, em conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o Plano Plurianual (PPA), e deve ser aprovado pelo Poder Legislativo. A LOA possibilita o planejamento e a execução das políticas públicas, bem como garante a transparência e o controle dos gastos governamentais.
O PLOA 2024 também considerou o Plano de Desenvolvimento Socioeconômico Sustentável – Agenda Acre 10 Anos, lançado pelo governo estadual em abril deste ano, para definir metas e prioridades voltadas ao desenvolvimento socioeconômico, à melhoria da qualidade dos serviços públicos e ao aprimoramento do capital humano, tanto no setor privado quanto no setor público. O projeto agora aguarda apreciação e votação pelos deputados estaduais, com previsão de retorno para dezembro de 2023.
