Ministério Público fiscaliza plano de combate a incêndios em Cruzeiro do Sul
O Ministério Público do Estado do Acre, por meio da Promotoria Especializada de Defesa do Meio Ambiente da Bacia Hidrográfica do Juruá, iniciou um procedimento administrativo para fiscalizar a elaboração e implementação do Plano Municipal de Contingenciamento a Eventos de Incêndios Florestais em Cruzeiro do Sul. A ação visa garantir que o poder público adote medidas efetivas na prevenção e combate às queimadas e incêndios florestais no município.
O promotor de Justiça substituto, Flávio Augusto Godoy, assinou o documento que define as providências a serem tomadas pela Prefeitura Municipal de Cruzeiro do Sul e pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente. O plano segue os requisitos da Lei Federal n. 14.944, de 31 de julho de 2024, que estabelece a Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo.
Entre as ações solicitadas pelo Ministério Público, está o envio, pela prefeitura, de informações sobre a existência do Plano de Contingenciamento, a apresentação de cópias do documento, e um detalhamento das ações emergenciais já adotadas no combate a queimadas e incêndios ilegais. Além disso, a atuação do “Gabinete de Crise”, instituído pelo Decreto Municipal n. 480/2024, deverá ser informada.
A Secretaria Municipal de Meio Ambiente também foi requisitada a detalhar, no prazo de dois dias, as medidas de repressão e prevenção que estão sendo executadas, como a lavratura de autos de infração e as notificações encaminhadas às autoridades competentes para a persecução penal dos crimes ambientais.
