Aleac promove audiência pública para debater Lei que proíbe comercialização de fogos de artifício

Na manhã desta quinta-feira (15) foi realizada uma audiência pública para discutir estratégias de implementação, fiscalização e os impactos ambientais da Lei n° 3.939/22, que proíbe o comércio, transporte e manuseio de fogos de artifício com estampido. O encontro é fruto de um requerimento apresentado pelo deputado Pedro Longo (PDT), que também é autor da matéria.

A Lei n° 3.939/22 passou a vigorar no dia 27 de junho. Ela estabelece que as pessoas físicas ou jurídicas que utilizarem os produtos proibidos na norma, bem como as pessoas físicas que os importarem, transportarem ou comercializarem, estarão sujeitas a multa de R$ 1.500 a R$ 25 mil.

Pedro Longo pontuou que o objetivo do encontro é retratar a demanda recebida por parte de entidades que cuidam da proteção de animais e também de pessoas com espectro autismo.

“A Lei tem como referência trazer mais conforto às pessoas que possuem sensibilidade auditiva e aos animais, que também sofrem com o barulho dos estampidos. Nós entendemos que para essa legislação ser respeitada, demanda um esforço conjunto, também a necessidade de intervenção de diversas entidades e órgãos públicos de fiscalização. Queremos essa união de esforços para cumprirmos esse papel educativo”, explicou.

O promotor Luís Henrique, que participou do encontro representando o Ministério Público do Acre, falou sobre o papel da Instituição para que a Lei seja cumprida. “Essa Lei possui um forte viés de atuação ao bem-estar de pessoas e animais, por esta razão parabenizo o deputado Pedro Longo pela iniciativa. O MP tem uma atuação muito importante para que ela seja respeitada, por isso nos colocamos à disposição.

Roberto França, que participou do debate representando o Instituto de Meio Ambiente do Acre (IMAC), falou sobre a necessidade de se estabelecer um cadastro dos comerciantes de fogos de artifício. “Os fogos com estampido prejudicam muito os animais, também. Precisamos estabelecer um cadastro para termos conhecimento de quem comercializa esse material. O IMAC deve receber auxílio de órgãos fiscalizadores do Estado”.

A secretária de Meio Ambiente do Estado, Paola Fernandes, acrescentou que há uma necessidade de aprimorar a Lei para que ela tenha mais efetividade. “É um esforço conjunto de fiscalização que vai desde o momento da aquisição à comercialização desse material. Melhorar a Lei é importante, porque está liberada a exportação, mas não a comercialização aqui. Também precisamos proibir esse tipo de fogos em eventos”.

As crianças com TEA são prejudicadas com os estrondos dos fogos de artifício por terem uma hipersensibilidade a sons, o que faz com que elas escutem esses barulhos e ruídos de uma só vez, provocando uma sobrecarga aos sentidos e, ao mesmo tempo, ocasionando crises como choros e instabilidade emocional e comportamental.

De acordo com o Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV), os cães têm a capacidade auditiva maior que a dos humanos e, para eles, barulhos acima de 60 decibéis, o que equivale a uma conversa em tom alto, podem causar estresse físico e psicológico.

Durante a audiência pública foram ouvidos representantes de diversos órgãos fiscalizadores, Corpo de Bombeiros e da Associação Família Azul do Acre. Ao final do encontro ficou acordado que a Polícia Militar vai contribuir na fiscalização, também serão adotadas medidas que aprimorem a Lei, de acordo com as sugestões recebidas.

Andressa Oliveira/ Agência Aleac
Revisão: Suzame Freitas
Fotos: Sérgio Vale