Câmara de Rio Branco aumenta número de vereadores para 21 e orçamento de R$ 2,2 bilhões

Na tarde desta quarta-feira, 12, a Câmara Municipal de Rio Branco realizou uma sessão em que foram aprovados diversos projetos de grande impacto para a cidade. Um dos destaques foi a aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano de 2024, que estabeleceu um orçamento de R$ 2,2 bilhões.

Entre os projetos aprovados, destaca-se a Proposta de Emenda à Lei Orgânica n° 02/1023, que foi aprovada em primeiro turno e visa aumentar o número de vereadores no município de Rio Branco. Com a alteração do artigo 28 da Lei Orgânica, o número de parlamentares passará de 17 para 21 já nas próximas eleições. Essa medida gerou polêmica e debates acalorados entre os vereadores e a população.

Além disso, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar, de autoria do Executivo, que estabelece o Programa de Regularização de Dívidas Vencidas no âmbito do Serviço de Água e Esgoto de Rio Branco (SAERB). Essa iniciativa tem como objetivo incentivar a regularização de dívidas dos usuários, por meio de parcelamento, e estabelece critérios e condições para a cobrança e negociação das dívidas.

Outro projeto que teve destaque foi a modificação da lei 1.794 de 2009, que trata da mudança de carga horária de servidores municipais que possuem filhos com deficiência. Essa alteração busca garantir maior flexibilidade e amparo aos servidores que necessitam de horários especiais para cuidar de seus filhos.

Dentre os diversos projetos aprovados, os parlamentares também decidiram pela abertura de crédito suplementar destinado à Secretaria de Educação do município. Apesar de não terem sido especificados os valores, essa medida demonstra o compromisso da Câmara Municipal em investir na área da educação, buscando melhorias para o sistema educacional de Rio Branco.

Cabe agora acompanhar a implementação dessas medidas e avaliar seus resultados para a cidade.