Contribuintes do Acre têm nova chance de regularização fiscal
O governo do Acre anunciou a reabertura do Programa de Recuperação Fiscal (Refis), permitindo aos contribuintes a oportunidade de renegociar suas dívidas com a Receita. O prazo para aderir ao programa foi estendido até o dia 22 de dezembro, conforme decreto publicado no Diário Oficial do Estado (DOE).
O Refis oferece descontos que podem chegar a 100% para os contribuintes que desejam quitar suas dívidas fiscais. Os benefícios do programa incluem procedimentos facilitados para a quitação de débitos, concessão parcial de remissão, e anistia de juros e multas relacionadas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
O objetivo do programa é impulsionar o comércio e aquecer a economia, fortalecendo o setor produtivo. Ao possibilitar que as empresas contratem crédito e regularizem suas situações fiscais, o Refis também visa incentivar a preservação e ampliação de empregos e renda no estado.
A regularização fiscal proporcionada pelo programa só é possível graças à gestão fiscal responsável e equilibrada do governo do Estado, destacou o secretário da Fazenda, Amarísio Freitas.
Para aderir ao Refis, os interessados devem formalizar o pedido nos guichês de atendimento da Secretaria da Fazenda (Sefaz), localizada em Rio Branco, ou em suas agências no interior do estado. Além disso, também é possível realizar o procedimento na Procuradoria-Geral do Estado (PGE).
Após a formalização do pedido, o contribuinte deve assinar um termo de adesão ao parcelamento e apresentar os documentos necessários, seguido pelo pagamento da parcela única ou da primeira parcela do débito.
O programa abrange créditos tributários, inclusive os que já foram ajuizados, e permite a inclusão de valores declarados ou informados à Administração Tributária. As dívidas elegíveis para o Refis são aquelas com débito vencido até 31 de dezembro de 2021.
A medida oferece uma nova oportunidade para que empresas e contribuintes regularizem suas situações fiscais, estimulando o desenvolvimento econômico do estado e favorecendo o crescimento dos negócios locais.
