Empresas de áreas alagadas ganham remissão de IPTU e de compensação da dívida ativa por precatórios pela prefeitura de Rio Branco

Tião Bocalom, prefeito de Rio Branco, sancionou duas leis que trata da remissão do IPTU para áreas alagadas no Parque Industrial e que possibilitará a compensação para os inscritos na dívida ativa municipal por precatórios, ou seja, quem tem dívidas judicializadas com o município e, também, precatórios a receber, poderá usá-lo para quitá-las.

Durante a assinatura das leis, Bocalon disse que a prefeitura procura criar um ambiente para facilitar que a iniciativa privada possa fazer isso de forma legal e a contento. “O que a gente precisa entender é que, quem gera emprego é a iniciativa privada. A prefeitura procura criar um ambiente para facilitar que a iniciativa privada possa fazer isso de forma legal e a contento.”

A assinatura teve a presença dos vereadores Fábio Araújo, Raimundo Castro e Raimundo Neném, além dos secretários municipais, Valtim José (Casa Civil), Jonathan Santiago (SMGA) e Cid Ferreira (Sefin).

“Primeiramente a lei que traz isenção (do IPTU) para as empresas que estão instaladas no Distrito Industrial, com o impacto que tivemos por conta da pandemia, traz benefícios não só para as empresas, mas para a população de uma forma geral. E a compensação do precatório em dívida ativa com o município, você poderá negociar e sair com a sua empresa ou seu nome limpo”, disse o relator das leis na Câmara Municipal, vereador Fábio Araújo.