Governo do Acre aprova lei que assegura pagamento integral a servidores aposentados com deficiência

O governo sancionou uma nova lei que garante o pagamento integral do salário para servidores públicos aposentados com deficiência ou incapacidade permanente. O projeto de lei complementar foi encaminhado à Assembleia Legislativa do Acre em junho e solicitava a modificação da lei existente que regula a Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado.

A lei complementar n° 436/2023 foi sancionada pelo governador Gladson Cameli e estabelece que os servidores que se aposentaram por invalidez, anteriormente recebendo 60% do salário, passarão a receber 100% dos proventos. Aqueles que se aposentaram antes da lei serão submetidos a uma revisão para ajustar os valores dos benefícios.

“Ao demonstrar mais uma vez seu olhar sensível, o governador Gladson Cameli reforça o compromisso do nosso governo em garantir e efetivar direitos. Agradeço também à Aleac, que desempenhou um papel importante para a concretização desse projeto de lei”, afirmou a vice-governadora, Mailza.

A presidente do Conselho dos Direitos Humanos das Pessoas com Deficiência, Ana Lúcia Cunha, destacou que essa lei representa uma importante conquista para as pessoas com deficiência. Anteriormente, os servidores públicos com deficiência tinham apenas a garantia da Lei Federal de Aposentadoria Especial, o que limitava os valores recebidos. Agora, com a nova lei, espera-se condições mais justas na aposentadoria.