Prefeitura de Rio Branco lança programa Concessionário Legal com descontos de juros e multas para permissionários

A Prefeitura de Rio Branco lançou o programa Concessionário Legal, que tem como objetivo auxiliar os permissionários com pendências junto ao fisco municipal. A iniciativa possibilita a negociação de dívidas com até 90% de desconto em juros e multas, além de parcelamento em até 60 vezes, proporcionando uma oportunidade de regularização financeira e segurança jurídica aos comerciantes.

Para facilitar o processo, a Secretaria Municipal de Finanças (SEFIN) montou uma equipe de atendimento especial no Centro Comercial Aziz Abucater, que começou a atender nesta quarta-feira (24) e seguirá até a próxima sexta-feira (26).

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O permissionário Vicente de Paula, que atua no ramo farmacêutico há 19 anos, destacou a importância do programa para manter suas obrigações em dia.

“Eu faço o acerto com satisfação. Sou criterioso em relação às dívidas, não gosto de dever. Espero que, com essa concessão, a gente chegue a um denominador comum e que tudo dê certo.”

Já o comerciante Júnior Freitas, que há 20 anos possui concessão no Centro Comercial Aziz Abucater, ressaltou que manter os tributos em dia também é uma forma de poder cobrar melhorias do poder público.

“Eu faço questão de manter minhas obrigações em dia, até mesmo pagando adiantado. Quando você está em dia, tem voz para cobrar melhorias. Agora, se estiver devendo, não tem como reclamar. Por isso, é importante não deixar atrasar.”

Segundo o secretário municipal de Finanças, Wilson Leite, atualmente existem cerca de 1.200 permissionários atuando tanto no Centro Comercial Aziz Abucater quanto no Shopping Aquirí. Contudo, a inadimplência já ultrapassa os 70%.

“Com o programa Concessionário Legal, estamos indo até os comerciantes, oferecendo uma oportunidade de regularização. Não é interesse do município retomar concessões, mas precisamos cumprir a lei. O permissionário que não estiver em dia pode, por força da legislação, perder o direito ao seu espaço”, destacou Leite.

As equipes da SEFIN estarão atendendo no Centro Comercial Aziz Abucater e no Shopping Aquirí até sexta-feira (26). A Prefeitura alerta que, conforme a legislação municipal vigente, o permissionário que acumular três parcelas em atraso pode perder a concessão do seu ponto comercial.