Após ação de deputados do Acre, MPF apura atendimento do INSS a pessoas com autismo

Após representação feita por deputados estaduais do Acre, informando que a representação do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) no estado não aceita laudos de pessoas com autismo com data superior a 90 dias de emissão, o Ministério Público Federal (MPF) vai apurar, por meio de inquérito civil.

De acordo com a representação, o INSS impõe aos pretensos beneficia?rios que apresentem laudos, com emissa?o na?o superior a 90 dias, o que inviabiliza e dificulta o pedido, sobretudo pelos atrasos injustificados e desarrazoados e tendo em vista que o transtorno tem natureza permanente.

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No Acre, a Lei estadual 3.722, de 2021, estabelece como indeterminado o prazo de validade para laudo me?dico emitido pelo médico assistente para fins periciais. O responsável pelo inquérito, procurador regional dos Direitos do Cidadão, Lucas Costa Almeida Dias, afirma que a atuação pretende verificar e corrigir, se for o caso, a regularidade do atendimento em todo o Brasil.

Com informações da Assessoria