Aleac aprova ajuste de redação em leis sobre operações de crédito do Estado

Na Ordem do Dia desta quarta-feira (26), a Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) aprovou o projeto enviado pelo Governo do Estado que altera a redação das leis nº 4.655 e 4.657, ambas de 23 de outubro de 2025. Mais cedo, a matéria foi aprovada nas Comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e Orçamento e Finanças da Casa.

A mudança tem caráter estritamente técnico, segundo o Executivo, e tem o objetivo de adequar o texto legal ao Manual de Instrução de Pleitos do Tesouro Nacional, requisito para a continuidade das operações de crédito já autorizadas pela Assembleia. As operações são realizadas com a Caixa Econômica Federal e o BNDES, voltadas à transformação digital e ao fortalecimento de cadeias produtivas.

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Ajustes solicitados pelo Governo

O projeto altera a redação dos dispositivos referentes às fontes de custeio e garantias das operações de crédito, como FPE, ICMS e demais receitas do Estado, para que constem de forma explícita, conforme exigência técnica do Tesouro Nacional no momento da análise das garantias.

Segundo o texto encaminhado, o objetivo é “corrigir a redação para que ela corresponda, de maneira textual, ao manual federal, sem alterar valores de empréstimo nem ampliar o escopo das leis já aprovadas”.

Parecer do relator: “Erro de redação precisa ser corrigido”

Relator da matéria, o deputado Eduardo Ribeiro explicou que a alteração não modifica o mérito aprovado anteriormente, mas corrige inconsistências no texto original. “O que ocorre é um erro de redação, e legislação com erro deve ser corrigida por outra legislação. Não existe manobra alguma. A matéria retorna à Casa apenas para ajustar o texto conforme exigência técnica das instituições bancárias. É algo fundamental para que o Estado consiga acessar o recurso”: afirmou.

O parlamentar reforçou ainda que o debate sobre o mérito já foi exaustivamente realizado na primeira votação: “Cada deputado votou conforme seu entendimento sobre o que é melhor para o desenvolvimento do Estado. Hoje tratamos apenas de um ponto formal, porém crucial para viabilizar a operação de crédito”.

Discussão: Edvaldo Magalhães aponta tentativa anterior de mascarar garantias

Durante a discussão, o deputado Edvaldo Magalhães afirmou que a reapresentação do projeto evidencia que o texto anterior enviado pelo governo estava em desacordo com as regras do Tesouro, e criticou o que classificou como tentativa de mascarar as garantias exigidas.

“Há algo grave que ocorreu, porque o texto anterior mascarava as garantias. O governo rebaixou sua classificação fiscal e precisava explicitar as receitas que seriam dadas em garantia ao Tesouro Nacional. Esse manual não mudou — existe desde o início dos anos 2000. Governos anteriores seguiram essa regra. Houve, sim, uma manobra”.

O deputado destacou que receitas como FPE e ICMS precisam constar claramente quando são vinculadas às operações de crédito, e que essa exigência não é novidade.

Resposta e esclarecimento do relator

Eduardo Ribeiro fez questão de esclarecer que as críticas de Edvaldo não se direcionavam à relatoria, mas reiterou seu compromisso com a transparência: “Faço questão de pontuar que, da minha parte, não houve tentativa de manobra. Defendo que qualquer erro de redação deve ser corrigido pela via adequada. O que estamos fazendo hoje é exatamente isso”.

Texto: Mircléia Magalhães/Agência Aleac

Foto: João Henrique