Aleac realiza audiência pública para discutir o Projeto de Lei Orçamentária de 2026

A Assembleia Legislativa do Estado do Acre (Aleac) realizou nesta quinta-feira (11), uma audiência pública para discutir o Projeto de Lei nº 150/2025, que estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2026. A Lei Orçamentária Anual (LOA) é um instrumento legal de planejamento que estabelece o orçamento público estadual para o ano seguinte. A lei permite o planejamento e a execução das políticas públicas, além de garantir a transparência e o controle dos gastos governamentais.

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A reunião ocorreu no plenário do Poder Legislativo e foi aberta ao público, marcando mais uma etapa do processo de transparência e participação social na construção do orçamento estadual. A audiência foi proposta pelo relator da matéria e presidente da Comissão de Orçamento e Finanças (COF), deputado Tadeu Hassem (Republicanos), por meio do Requerimento nº 134/2025, e teve como objetivo ampliar o diálogo entre Parlamento, sociedade civil, setores produtivos, instituições públicas e demais interessados sobre a distribuição dos recursos e prioridades do governo para o próximo ano.

Durante o encontro, foram apresentados os parâmetros utilizados para a elaboração do orçamento, bem como projeções de arrecadação, áreas prioritárias para aplicação dos recursos, limites legais de despesas e o impacto das políticas públicas planejadas pelo Executivo. Representantes do governo, especialistas e entidades convidadas também deverão expor análises e sugestões.

Elaborado pelo Poder Executivo, seguindo as normas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), em acordo com o Plano Plurianual (PPA) e a Agenda Acre 10 Anos, o projeto é resultado do trabalho técnico realizado pelas secretarias de Estado de Planejamento (Seplan) e da Fazenda (Sefaz), em conjunto com os órgãos da administração direta e indireta do Estado Acre.

Os números projetados para o exercício de 2026 tiveram um aumento de 13,63%, comparados com os de 2025, somando mais de R$ 13,8 bilhões, sendo estes R$ 9,3 bilhões em recursos próprios e R$ 4,4 bilhões provenientes das demais fontes de recursos, em conformidade com as leis e normas que disciplinam a matéria orçamentária.

Em sua fala, o relator da proposta, deputado Tadeu Hassem destacou a importância do momento, considerado por ele um dos mais relevantes do ano na Assembleia Legislativa. “Aqui é a Casa do Povo, onde todos os poderes estão representados. Cumprimos a Constituição Estadual, a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal, promovendo um debate amplo e responsável’, afirmou. Tadeu explicou a dinâmica da audiência, com falas das autoridades da mesa, apresentação do secretário de Planejamento, Ricardo Brandão, e a participação de associações, sindicatos e servidores e dos demais parlamentares.

Representando a Secretaria de Estado de Fazenda, Clóvis Monteiro destacou a relevância do debate sobre a peça orçamentária, considerada por ele o instrumento mais importante apresentado pelo Estado à população. Explicou ainda que o orçamento define não apenas quanto o Estado espera arrecadar, mas também como esses recursos serão aplicados. O secretário também lembrou que, embora seja uma peça técnica, o orçamento também carrega decisões políticas que refletem as prioridades da gestão. “A construção orçamentária é coletiva, envolve técnica, diálogo e responsabilidade com os recursos da população’, afirmou”.

O procurador Cristóvão Moura, da Casa Civil, reafirmou o compromisso da gestão com o diálogo transparente e a participação institucional. Ele ressaltou que a presença maciça da equipe de governo demonstra o prestígio e o respeito contínuo do Executivo pelo debate público. Cristóvão enfatizou também que a Casa Civil, sob a condução do secretário Jonathan Donadoni e do secretário de Governo Luiz Calixto, tem mantido as portas abertas para um diálogo franco, empático e voltado à construção de soluções conjuntas. “Este é o espaço próprio para ouvir e construir caminhos que atendam ao bem comum do povo acreano’, concluiu”.

Gustavo Maia, representando no encontro a presidência do Tribunal de Contas do Estado, reforçou que o Tribunal, além de fiscalizar, atua também como órgão orientador, sempre disponível para dialogar e auxiliar gestores e representantes que buscam esclarecimentos técnicos. “O orçamento é um interesse de todos, cada instituição tem suas demandas, e o TCE está aqui para colaborar com o Legislativo e com o Estado”, afirmou, agradecendo a oportunidade de participação em nome da instituição.

Representando a Defensoria Pública do Estado, o Dr. Celso Araújo lembrou que, graças à ampliação do orçamento da Defensoria nos últimos anos, a instituição conseguiu expandir significativamente seus serviços, ultrapassando a marca de 205 mil atendimentos em 2024, com expectativa de fechar o ano com 220 mil. “Quem ganha com esse debate é a sociedade’, afirmou, enfatizando que o trabalho conjunto entre Executivo, Legislativo, Defensoria e comunidade tem sido essencial para alcançar resultados concretos.

Dr. Celso Jerônimo, do Ministério Público do Estado, destacou a relevância de trazer para dentro da Assembleia todos os representantes da sociedade, reforçando que o destinatário final das políticas públicas e, consequentemente, do orçamento é o povo acreano. ‘”Esse espaço de diálogo é fundamental’, afirmou, elogiando a iniciativa do Parlamento e alinhando-se às palavras da procuradora-geral do Estado sobre a importância do debate democrático.

Em seguida, Dr. José Carlos Júnior, do Tribunal de Justiça do Acre, falou da importância da participação do Poder Judiciário no debate sobre a Lei Orçamentária de 2026. “O Judiciário está em constante evolução, especialmente com as ações de transformação digital, e todo avanço exige recursos’, afirmou. Ele destacou que a discussão orçamentária é essencial para garantir o funcionamento e o aprimoramento dos serviços prestados pelo Judiciário, reforçando a parceria com o coronel Ricardo e o compromisso com uma construção conjunta e responsável”.

Ao fazer uso da palavra, a procuradora-geral do Estado, Dra. Janete Melo, destacou o papel do coronel Ricardo Brandão na apresentação da peça orçamentária. “O Estado tem elaborado sua proposta com diálogo, ouvindo todos os atores que fazem a política pública acontecer”, afirmou. A procuradora também enfatizou que o momento é um instrumento legítimo de democracia, no qual o Executivo apresenta sua proposição e, ao mesmo tempo, ouve sindicatos, associações e representantes da população. Para ela, a iniciativa do Legislativo reforça o compromisso com a legalidade e com uma gestão pública responsável. ‘Que seja uma sessão profícua, com debates sérios e voltados para a boa administração pública’, concluiu”.

Representantes de sindicatos e associações também tiveram seu momento de fala. A aposentada da Educação por exemplo, a professora Sheila, representando no encontro o Movimento Cabeça Branca, fez um apelo emocionado, cobrando uma solução para o que classificou como uma injustiça cometida contra os servidores aposentados do Estado. Ela lembrou que o grupo luta há três anos por uma correção salarial e que, apesar de algumas manifestações de apoio dentro da Assembleia, o retorno efetivo não veio. Sheila relatou as dificuldades enfrentadas por muitos aposentados, que têm parte significativa de seus salários comprometida por descontos financeiros e já não conseguem arcar com medicações essenciais, algumas chegando a custar até R$ 11 mil no caso de doenças como fibromialgia. ‘Vivemos um tempo difícil; há colegas adoecendo e até falecendo por falta de condição de comprar remédio’, denunciou, pedindo sensibilidade e ação urgente do Estado”, relatou.

Secretário Ricardo Brandão detalha crescimento econômico do Acre e projeções da LOA 2026

Durante sua explanação, o secretário de Planejamento, Ricardo Brandão, apresentou um panorama econômico considerado histórico para o Acre, destacando indicadores que demonstram expansão produtiva, fortalecimento fiscal e melhoria em áreas sensíveis, como segurança e emprego. O gestor ressaltou que, segundo o IBGE, o Acre registrou crescimento de 14,7% no PIB de 2023, índice cinco vezes superior ao da média da Região Norte, além de atingir renda per capita de R$ 31.676, assumindo a 17ª posição no ranking nacional. Ele também apresentou dados sobre o aumento de 11% no valor bruto da produção agrícola entre 2023 e 2024, incremento das exportações de US$ 46 milhões para US$ 91 milhões e queda da taxa de desemprego de 18% (2021) para 7,4% (2025). Brandão enfatizou que esse avanço ocorreu simultaneamente à redução de 27,6% do desmatamento, reforçando a estratégia governamental de conciliar produção com preservação.

Ricardo Brandão ainda destacou que o Acre ocupa hoje a 2ª posição nacional no equilíbrio de gênero no serviço público, além de ter saído da 27ª para a 8ª posição no ranking de criminalidade, impulsionado pela integração das forças de segurança. Também citou que o estado está em 3º lugar na taxa de crescimento econômico nacional e em 4º lugar no indicador de resultado primário, segundo o ranking de competitividade do CLP. Após a prestação de contas, o secretário iniciou a apresentação dos números da Lei Orçamentária Anual (LOA) 2026, construída com base nas projeções do Ministério do Planejamento e da Secretaria do Tesouro Nacional, que estimam para o próximo ano crescimento de 2,44% do PIB, IPCA de 3,6%, INPC de 3,28% e câmbio médio de R$ 5,76. Com essas referências, o governo projetou receita do Tesouro de R$ 11,18 bilhões, sendo FPE (R$ 8,008 bi), ICMS (R$ 2,228 bi), IPI (R$ 1,789 bi), IPVA (R$ 145 milhões) e imposto de renda (R$ 792 milhões), este último, com estimativa de queda de até R$ 50 milhões em razão da nova política federal de isenção para salários até R$ 5 mil.

Ao detalhar a distribuição das despesas, Brandão explicou que, após os ajustes legais, o Acre terá R$ 9,33 bilhões disponíveis para despesas constitucionais, obrigatórias e discricionárias, mantendo equilíbrio entre arrecadação e gastos, conforme determina a LDO 2025. Ele reforçou que projeções dessa magnitude exigem diálogo entre poderes e responsabilidade na definição de prioridades, uma vez que as demandas da sociedade nem sempre cabem integralmente no limite financeiro disponível. Ao final, o secretário agradeceu o apoio técnico da equipe da Seplan, representada pelo diretor Marques, pelas diretoras Débora e Regiane, e pelas servidoras Luilda e Dênis, reafirmando que os números apresentados refletem um esforço conjunto da gestão pública, da iniciativa privada e dos trabalhadores que impulsionam o desenvolvimento do estado.

O deputado Tadeu Hassem encerrou audiência pública afirmando que encontro “demonstra o compromisso do Governo do Estado com pautas essenciais da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Quero registrar meu reconhecimento ao secretário Ricardo Brandão e a toda a equipe, porque, como contador público, tenho grande apreço pelo tema orçamentário. Esta é a terceira audiência pública que conduzo e a primeira em que vejo a presença do governo até o fim, assim como de três sindicatos, o que merece ser destacado. E lembro que na próxima terça a Comissão de Orçamento debaterá o parecer final, com votação prevista para quarta-feira. Que Deus siga nos protegendo e agradeço a todos.”

Texto: Mircléia Magalhães e Andressa Oliveira

Agência Aleac

Fotos: Sérgio Vale