Procon e Tribunal de Justiça firmam cooperação para fortalecer combate ao superendividamento no Acre

O governo do Estado do Acre, por meio do Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon), firmou um Termo de Cooperação Técnica com o Tribunal de Justiça do Acre (TJ/AC) para fortalecer as ações de prevenção e combate ao superendividamento no estado. O acordo foi assinado na última sexta-feira, 19, no gabinete da presidência do TJ/AC.

A iniciativa tem como objetivo apoiar a elaboração de planos de pagamento na fase pré-processual, nos procedimentos de atendimento aos consumidores superendividados instaurados com base no artigo 104-B do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O termo também prevê o desenvolvimento de ações de educação para o consumo, o tratamento adequado aos superendividados e a homologação de acordos por meio dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs).

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A cooperação entre as instituições vai contribuir diretamente com o trabalho da justiça, promovendo soluções mais rápidas e humanizadas para os consumidores acreanos. O enfrentamento ao superendividamento é uma causa prioritária em âmbito nacional no Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, visto que cerca de 80 milhões de brasileiros estão endividados. No Acre, a população também enfrenta dificuldades em relação as dívidas.

De acordo com a presidente do Procon, Alana Albuquerque, o órgão atua de forma pioneira no combate ao superendividamento desde a implementação da Lei Federal nº 14.181/2021, quando instituiu o Núcleo de Atendimento ao Superendividado (NAS).

“Desde que a Lei federal entrou em vigor, o órgão já realizou oito mutirões de renegociação de dívidas, desenvolvendo esse trabalho de forma contínua, especialmente na capital. Os atendimentos também ocorrem em todas as unidades do Procon e nas centrais de atendimento da Organização em Centros de Atendimento (OCA)”, destacou Alana.

Até o momento, já foram realizadas mais de R$ 55 milhões em renegociações de dívidas, além da oferta de atendimento psicológico aos consumidores, reconhecendo o impacto emocional do superendividamento. O Acre também já figurou no ranking nacional como um dos estados com maior índice de recuperação de crédito, segundo dados do Serasa, especialmente em débitos de até 60 dias.

A presidente do Procon destacou a importância da cooperação institucional para ampliar e fortalecer as ações já desenvolvidas no estado.

“Em nome do Governo do Estado do Acre, gostaria de agradecer ao TJAC. A parceria com o Tribunal de Justiça do Acre fortalece o trabalho do Procon no enfrentamento ao superendividamento. Com esse termo de cooperação, vamos ampliar a nossa atuação realizando a elaboração de planos de pagamento, contribuindo nas atividades jurisdicionais, e investir cada vez mais em ações educativas voltadas ao consumo consciente. O objetivo é oferecer soluções mais rápidas, humanas e eficazes para os consumidores acreanos, garantindo dignidade e acesso à justiça”, ressaltou a presidente.

O Procon já atua no âmbito administrativo na elaboração de planos de pagamento e mantém outros termos de cooperação com o Tribunal de Justiça, especialmente na mediação de conflitos de consumo e no tratamento de demandas repetitivas. Com o novo acordo, essa atuação passa a ser fortalecida também no enfrentamento específico do superendividamento, conforme estabelece a Lei Estadual nº 4.583/2025, que institui a Política de Combate ao Superendividamento no Acre.

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