Comissão aprova proposta que dá segurança jurídica para políticas de Tarifa Zero no transporte público

A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, o Projeto de Lei 4436/25, que desvincula o conceito de transporte público coletivo da cobrança individual de tarifa. O texto altera a Política Nacional de Mobilidade Urbana .

Atualmente, a lei define o transporte público como um serviço pago pelos passageiros. A proposta, de autoria da deputada Duda Salabert (PDT-MG), altera essa regra para deixar claro que o transporte pode ser oferecido sem cobrança direta ao cidadão, como ocorre em cidades que adotam a "Tarifa Zero".

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Parecer favorável
O relator, deputado Yury do Paredão (MDB-CE), apresentou parecer favorável ao texto. O projeto reconhece o transporte como um direito social essencial.

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O relator argumenta que a cobrança de tarifa muitas vezes impede pessoas de baixa renda de acessarem serviços básicos, como hospitais ou locais de trabalho.

A mudança permite que prefeituras e governos criem políticas de transporte gratuito com maior segurança jurídica.

Yury do Paredão destacou que o transporte é o que garante acesso a todos os demais direitos na cidade. “Reconhecer que o serviço pode ser gratuito ajuda a reduzir as desigualdades nas grandes cidades e incentiva o uso de ônibus e trens em vez de carros particulares, o que também ajuda o meio ambiente”, afirmou o deputado.

Próximos passos
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, segue para análise das comissões de Viação e Transportes e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

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