Nova lei sobre oficinas educativas fortalece ações já desenvolvidas nas escolas do Acre

O governo do Acre publicou nesta semana a Lei nº 4.760 que reforça e institucionaliza um conjunto de ações educativas que já vêm sendo desenvolvidas pela Secretaria de Estado de Educação e Cultura (SEE) nas escolas públicas e privadas do Acre.

A legislação institui a realização de oficinas educativas voltadas a estudantes do ensino fundamental II e do ensino médio, com foco na formação cidadã, no desenvolvimento socioemocional e na promoção de uma convivência escolar segura e respeitosa.

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As iniciativas já integram o planejamento da rede estadual de ensino e estão alinhadas à proposta do Ministério da Educação (MEC), por meio do programa Escola que Protege. O programa orienta a atuação das escolas na prevenção e no enfrentamento das violências, com a criação de fluxos e protocolos, formação continuada de gestores e coordenadores pedagógicos e integração dessas temáticas ao currículo, com base nas 10 competências gerais da BNCC.

“Todas essas ações já são trabalhadas há alguns anos e estão sendo fortalecidas pelo programa Escola que Protege, em diálogo com instituições parceiras e com a rede de proteção. Sabemos que a escola tem limites de atuação em determinadas situações e, por isso, é fundamental envolver outros órgãos para garantir o atendimento adequado”, afirmou a chefe do Departamento de Segurança Escolar da SEE, Mila Almeida.

Trabalho conjunto

A lei estabelece que as oficinas terão caráter educativo, preventivo e reflexivo, abordando temas como saúde mental, educação emocional, equidade de gênero, combate ao preconceito, comunicação não violenta, uso consciente das redes sociais, educação financeira, protagonismo juvenil e cidadania, entre outros, em alinhamento às diretrizes da Base Nacional Comum Curricular (BNCC).

A SEE mantém termos de cooperação com diversas instituições para ampliar o alcance das ações. Entre elas, a Defensoria Pública do Estado, por meio do projeto Defensores do Futuro, que atua nas trilhas de educação emocional, educação em direitos e educação empreendedora;

Outros parceiros são o Ministério Público do Trabalho, com projetos voltados ao combate ao trabalho infantil, à profissionalização do adolescente e à saúde e segurança no trabalho, e o Tribunal de Justiça do Acre, que desenvolve práticas restaurativas no ambiente escolar, com mediações de conflito e círculos restaurativos.

A SEE mantém ainda convênio com a Polícia Militar do Acre, por meio do policiamento comunitário e do Programa Escola Segura. Além das rondas escolares, a atuação inclui projetos de prevenção e cidadania, como o Guardiões da Paz e o Semeando o Futuro, que trabalham valores sociais, disciplina, fortalecimento de vínculos e o resgate de sonhos e perspectivas dos estudantes.

A secretaria também avança na implementação do Observatório de Segurança Escolar, que organiza o recebimento e o acompanhamento das notificações de violência, permitindo que as ações sejam direcionadas conforme a realidade de cada unidade de ensino.

No âmbito da Educação do Acre, diferentes áreas atuam de forma integrada na execução das ações previstas na lei. A Divisão de Educação e Direitos Humanos trabalha temas relacionados a gênero, raça e etnia, violência contra a mulher, bullying e cyberbullying.

Já a Divisão de Assessoramento Escolar e Assuntos Estudantis desenvolve ações de educação financeira, inclusive por meio de parcerias com instituições como o Sistema de Incentivo a Serviços Ambientais (Sisa). Há também projetos específicos, como o Educação para Prevenção, que aborda educação sexual e prevenção à gravidez na adolescência.

Cotidiano das escolas

Mila Almeida ressaltou ainda a importância de que essas ações estejam inseridas no Projeto Político-Pedagógico (PPP) das escolas, no regimento interno e no calendário escolar, garantindo uma execução contínua e não apenas pontual.

“A orientação é que essas temáticas façam parte do cotidiano escolar, não somente quando ocorre alguma violação de direitos. Também estamos retomando e fortalecendo os grêmios estudantis, especialmente no ensino médio, para assegurar o protagonismo juvenil e o exercício da cidadania”, completou.

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