Plenário vota na terça PEC que garante locais de descanso para motoristas

O Plenário do Senado analisa nesta terça-feira (24), a partir das 14h, uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que assegura pontos de parada e descanso para motoristas profissionais em intervalos regulares nas rodovias.

De acordo com a PEC 22/2025 , até que seja editada lei regulamentar, o motorista não poderá ser penalizado se descumprir os intervalos de descanso quando não houver estrutura adequada no percurso, previamente reconhecida pelo poder público.

Continua após a publicidade

As regras serão detalhadas na futura política nacional de apoio à atividade de transporte rodoviário profissional, prevista na PEC.

O texto, do senador Jaime Bagattoli (PL-RO), foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em novembro de 2025. O relatório é do senador Esperidião Amin (PP-SC).

Proteção de dados

Senadores ainda devem votar a medida provisória que cria 200 cargos públicos de especialista em regulação de proteção de dados, com remuneração inicial de R$ 17.726,42.

Se aprovada, a MP 1.317/2025 também tornará definitiva a transformação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), responsável por fiscalizar o direito dos cidadãos sobre seus dados, em uma agência reguladora.

Para o relator, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), a norma dará ao órgão mais autonomia e capacidade de atuação.

Presídios de segurança máxima

Também está em pauta o projeto de lei que determina a transferência preferencial para presídios federais de acusados ou condenados por homicídio de policiais e outras autoridades.

O PL 5.391/2020 busca proteger os demais agentes públicos e familiares do agente falecido, segundo o relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senador Sergio Moro (União–PR). Atualmente, há cinco penitenciárias federais, todas de segurança máxima.

Estarão sujeitos à transferência:

• policiais federais, rodoviários, ferroviários, civis, militares ou penais;
• bombeiros;
• integrantes das Forças Armadas e da Força Nacional; e
• parentes dessas autoridades em até o terceiro grau.

Acordo militar com Benin

Outro item da pauta, um projeto de decreto legislativo ratifica acordo de cooperação militar entre o Brasil e o Benin. Firmado em 2023, o tratado prevê intercâmbio, capacitação e cooperação bilateral na área de defesa. O PDL 270/2024 é relatado pelo senador Amin.