Governo regulamenta lei com diretrizes para ações de respeito à diversidade LGBTQIAPN+ e combate à LGBTfobia

A governadora do Acre, Mailza Assis, publicou nesta quinta-feira, 30, o Decreto nº 11.878, de 29 de abril de 2026, que regulamenta sua aplicação normativa. O objetivo é promover iniciativas de igualdade, respeito e valorização da diversidade sexual e de gênero.

O decreto estabelece como competência da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos (SEASDH) coordenar, planejar e articular as ações alusivas à data.

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A pasta atuará na construção de programação anual integrada como atividades educativas, culturais, esportivas, institucionais e de mobilização social, com foco na promoção da conscientização, do respeito, da igualdade e da valorização da diversidade sexual e de gênero.

Também fica instituída a obrigatoriedade de elaboração de programação anual alusiva ao dia 17 de maio, sob coordenação da SEASDH. A programação deverá incluir campanha institucional de conscientização e combate à LGBTfobia, com realização de atividades públicas de diálogo ou mobilização social e divulgação dos canais oficiais de denúncia de discriminação.

O decreto determina ainda a realização de palestras, seminários, oficinas e rodas de conversa, atividades culturais e artísticas, ações educativas nas escolas da rede estadual de ensino, campanhas informativas internas e externas, além da iluminação ou sinalização simbólica de prédios públicos, observadas as normas administrativas.

Para o titular da pasta, secretário João Paulo Silva, “Estamos dando um passo importante para estado cada vez mais cidadão, que respeita o direito das pessoas, que respeita as pessoas como elas são. As pessoas não podem ser discriminadas por sua orientação sexual, o respeito sempre foi uma pauta da governadora Mailza Assis e do Gladson Camelí, quando governador”, afirmou.

Já o chefe da Divisão de Promoção dos Direitos das Pessoas LGBTI+ da SEASDH, Germano Marino, destacou o avanço na promoção da igualdade, dignidade humana e do respeito às diferenças da população acreana. “Mais do que um marco normativo, ela simboliza o reconhecimento institucional de que a população LGBTQIAPN+ precisa ser protegida, valorizada e incluída de forma efetiva nas ações do Estado”, enfatizou.

E ressalta a importância da participação social, por meio do Conselho Estadual de Combate à Discriminação contra a População LGBTQIAPN+, garantindo que as políticas sejam construídas com escuta, diálogo e representatividade. “É a reafirmação de que o Estado está atento às demandas sociais e comprometido com a construção de políticas públicas que promovam equidade, respeito e cidadania para todas as pessoas LGBTQIAPN+ do Acre”.

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