Aleac aprova projetos do Executivo, Tribunal de Justiça e Acreprevidência durante sessão desta terça

Os deputados estaduais aprovaram, durante a Ordem do Dia da sessão desta terça-feira (26) na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), projetos encaminhados pelo Poder Executivo, Tribunal de Justiça e Tribunal de Contas do Estado. Entre as matérias apreciadas pelos parlamentares estão alterações na legislação previdenciária estadual, mudanças no plano de cargos do Judiciário acreano, adequações nas custas judiciais, autorização para operação de crédito e propostas relacionadas à administração patrimonial do Estado.

Entre os projetos aprovados está o Projeto de Lei Complementar nº 9/2026, de autoria do Poder Executivo, que altera a legislação do regime próprio de previdência social dos servidores públicos do Estado e modifica dispositivos referentes ao Instituto de Previdência do Acre (Acreprevidência). A matéria recebeu parecer favorável das comissões e foi aprovada por 14 votos.

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Os parlamentares também aprovaram o Projeto de Lei Complementar nº 11/2026, encaminhado pelo Tribunal de Justiça do Acre, que altera o plano de cargos, carreira e remuneração dos servidores do Poder Judiciário para criação de cargos em comissão de natureza jurisdicional no segundo grau. A proposta igualmente recebeu parecer pela aprovação e obteve 14 votos favoráveis.

Outras matérias de autoria do Tribunal de Justiça seguiram em tramitação nas comissões permanentes da Casa, entre elas os Projetos de Lei Complementar nº 12 e nº 14 de 2026, além dos Projetos de Lei nº 3, nº 16 e nº 17 de 2026, que tratam de alterações nas custas judiciais, limites de multas moratórias e utilização de sistemas eletrônicos conveniados para intimações judiciais.

Na pauta também foram aprovados projetos do Poder Executivo relacionados à gestão administrativa e financeira do Estado. O Projeto de Lei nº 80/2026 autoriza o oferecimento de imóvel público como forma de indenização decorrente de desapropriação parcial para implantação do Complexo Viário da Avenida Ceará. Já o Projeto de Lei nº 81/2026 promove adequações técnicas em operação de crédito contratada junto à Caixa Econômica Federal para ações de transformação digital.

Os deputados aprovaram ainda o Projeto de Lei nº 82/2026, que dispõe sobre o recebimento de imóvel doado pelo município de Brasileia ao Estado, além do Projeto de Lei nº 83/2026, de autoria do Tribunal de Contas do Estado, que altera dispositivos da legislação referente ao plano de cargos, carreira e remuneração dos servidores efetivos da Corte de Contas acreana.

Texto: Andressa Oliveira

Foto: Sérgio Vale