Comissão aprova parâmetros mínimos de infraestrutura para escolas privadas de educação básica

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou projeto que estabelece a obrigatoriedade de parâmetros mínimos de infraestrutura para todas as escolas privadas de educação básica no Brasil.

O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Rafael Brito (MDB-AL), ao Projeto de Lei 5079/25, do deputado Júnior Mano (PSB-CE).

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• Confira a íntegra do texto aprovado

A nova versão altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) para incluir, entre as condições de funcionamento das escolas particulares, o cumprimento de normas de acessibilidade, acesso a energia elétrica, abastecimento de água potável e esgotamento sanitário adequado.

O projeto original previa que tanto escolas públicas quanto privadas deveriam seguir essas normas. No entanto, o relator direcionou o texto apenas para a rede privada, com o argumento de que alterações legislativas recentes já garantiram as exigências para as escolas públicas.

Entre os avanços na rede pública, ele citou a inclusão na LDB do dever estatal de fornecer água potável e saneamento e a criação do Programa Nacional de Infraestrutura Escolar no novo Plano Nacional de Educação .

Segundo Rafael Brito, a proposta aprovada preenche uma lacuna no ordenamento jurídico brasileiro ao estender o dever de garantia de condições mínimas de infraestrutura escolar às instituições privadas de ensino.

Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

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