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O deputado Clodoaldo Rodrigues (União/Progressista) apresentou na sessão desta quarta-feira (24), um anteprojeto de lei que busca assegurar legalmente o pagamento do adicional de insalubridade aos profissionais da Polícia Técnica do Estado.
Segundo o parlamentar, a proposta altera a Lei nº 3.107, de 29 de dezembro de 2015, com o objetivo de formalizar o direito já exercido pelos peritos criminais, médicos legistas e oficiais da Polícia Civil que atuam no Instituto Médico Legal (IML) e demais setores da Polícia Técnica.
De acordo com Clodoaldo, esses profissionais já recebem atualmente o adicional de insalubridade em razão das atividades desempenhadas, mas ainda não existe uma legislação específica que assegure formalmente o benefício.
“O anteprojeto apenas vem formalizar esse direito que eles já possuem e já recebem. Não haverá qualquer aumento de despesas para o Estado, porque não se trata da criação de um novo benefício, mas da garantia legal de algo que já é pago aos servidores”, explicou.
Por se tratar de matéria que gera impacto na estrutura administrativa do Executivo, o deputado informou que o texto será encaminhado ao Governo do Estado para que a proposta seja transformada em projeto de lei e encaminhada oficialmente ao Poder Legislativo.
Durante o pronunciamento, o parlamentar também convidou os deputados e a população para participarem da sessão solene em homenagem ao aniversário da Polícia Civil do Acre, marcada para o dia 13 de julho, na Aleac.
Segundo ele, além da homenagem no Parlamento, a corporação promoverá uma semana de comemorações com atividades esportivas e recreativas na sede da Polícia Civil.
Clodoaldo também manifestou solidariedade ao deputado Eduardo Ribeiro (Republicanos), em relação à suspensão de uma emenda parlamentar destinada à realização da corrida dos servidores do sistema socioeducativo.
Para o deputado, decisões dessa natureza acabam prejudicando diretamente os servidores e as instituições beneficiadas pelas ações e não apenas os parlamentares responsáveis pelas emendas. “Não é o deputado que está sendo prejudicado, mas sim a instituição e os servidores que seriam beneficiados pelo projeto”, afirmou.
Outro ponto abordado pelo parlamentar foi o projeto relacionado à Lei Orgânica da Polícia Civil, atualmente em tramitação na Assembleia Legislativa. Clodoaldo informou que já manteve diálogo com a liderança do governo e recebeu a garantia de que a matéria deverá ser apreciada pelos deputados no próximo dia 7.
No entanto, ele defendeu que o texto seja amplamente discutido com os integrantes da Polícia Civil antes da votação definitiva. “A política precisa ser construída de baixo para cima e não de cima para baixo. Ninguém é contra o projeto, mas é preciso garantir que a proposta seja justa para aqueles que serão diretamente impactados por ela”, concluiu o parlamentar.
Texto: Mircléia Magalhães/Agência Aleac
Foto: Sérgio Vale
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