Comissão aprova mudanças na LDO 2027 e inclui novas diretrizes para áreas sociais e servidores

A Comissão de Orçamento e Finanças (COF) da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) aprovou, na terça-feira (15), o Projeto de Lei nº 84/2026, que estabelece as diretrizes para a elaboração do orçamento estadual de 2027. Durante a análise, seis emendas apresentadas pelo deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB) foram incorporadas ao texto pelo relator, deputado Afonso Fernandes (União Progressista). Com a decisão do colegiado, a proposta ficou apta à apreciação em Plenário.

Encaminhado pelo Poder Executivo, o projeto funciona como referência para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) e reúne regras sobre prioridades e metas da administração, organização dos orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos, além de critérios para execução e acompanhamento dos recursos públicos. A proposta também prevê que as prioridades definidas para 2027 tenham precedência na distribuição dos recursos, respeitadas as obrigações constitucionais.

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As alterações aprovadas pela COF acrescentam ao planejamento do próximo exercício demandas debatidas no Legislativo relacionadas ao funcionalismo e à prestação de serviços públicos. Entre elas, está a previsão de recomposição de 10% da tabela da Educação, condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira e aos limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.

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Outra emenda estabelece que o Executivo encaminhe à Aleac, até o fim do primeiro trimestre de 2027, proposta referente à Revisão Geral Anual (RGA) dos servidores públicos estaduais do Poder Executivo. A matéria também incorporou dispositivo relacionado ao Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações (PCCR) dos trabalhadores da Saúde.

A inclusão dessas previsões ocorre em um projeto que já estabelece a observância dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal para as despesas com pessoal e encargos sociais dos Poderes e instituições estaduais. A proposta original também adota mecanismos de controle da execução orçamentária e financeira diante de eventuais alterações na arrecadação e no cenário econômico.

Parte das mudanças aprovadas concentra-se na rede estadual de ensino. Duas emendas determinam que o orçamento de 2027 considere recursos para atender às necessidades do Policiamento Escolar e para ampliar serviços de atendimento psicológico e assistência social nas escolas. As iniciativas estão relacionadas à prevenção e ao enfrentamento do bullying e do cyberbullying.

A área educacional já integra as prioridades previstas na proposta encaminhada pelo Executivo. O PLDO mantém entre seus objetivos a continuidade de investimentos em educação, saúde, segurança pública, assistência social, infraestrutura, saneamento, habitação e outras áreas consideradas estratégicas para o Estado.

Também passou a integrar o texto uma previsão orçamentária destinada à implantação do Programa Estadual de Incentivo ao Estágio Remunerado. A medida é voltada a estudantes universitários em situação de vulnerabilidade social matriculados em instituições públicas de ensino e deverá alcançar órgãos e instituições da administração direta e indireta do Poder Executivo.

Além das alterações feitas durante a tramitação, a LDO estabelece parâmetros que terão impacto direto na elaboração do orçamento do próximo ano. Entre eles estão regras para emendas parlamentares, reserva de contingência e acompanhamento das metas fiscais. O projeto determina, por exemplo, que as emendas individuais correspondam a 6,8% da receita tributária efetivamente realizada no exercício anterior, após as deduções previstas no texto, e que pelo menos metade desses recursos seja destinada a áreas como educação, saúde, assistência social, infraestrutura, esporte, cultura e segurança pública.

O Anexo de Metas Fiscais que acompanha a proposta apresenta projeções para receitas, despesas, resultados primário e nominal e dívida pública referentes a 2027, além de estimativas para 2028 e 2029. O documento integra as exigências previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal e serve de referência para a elaboração e execução do orçamento estadual.

Apesar da aprovação na Comissão de Orçamento e Finanças, a votação da LDO em Plenário não foi concluída na terça-feira (15). Após a reunião, Edvaldo Magalhães afirmou que havia quórum para deliberar sobre a matéria, mas atribuiu a interrupção do processo à saída de parlamentares da sessão.

“Estranhamente, na hora de votar, com a presença do quórum qualificado que garantiria a votação, o próprio governo começou a esvaziar a sessão. Não teve votação e agora não se sabe quando se votará a LDO. O governo chama e desiste de votar na última hora”, declarou.

A LDO é uma das etapas do ciclo orçamentário estadual e estabelece os parâmetros que deverão orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2027. O projeto original também prevê mecanismos de monitoramento físico e financeiro das ações governamentais e avaliação dos programas do Plano Plurianual 2024-2027.

Texto: Andressa Oliveira/ Foto: Sérgio Vale