Avança projeto que reforça punição à violência sexual no âmbito militar

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou nesta quarta-feira (11) projeto que inclui no Código Penal Militar regras específicas para o crime de estupro de vulnerável, semelhantes às já previstas no Código Penal . A proposta, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), recebeu parecer favorável da senadora Damares Alves (Republicanos-DF), que preside o colegiado, e segue para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

O PL 4.295/2025 caracteriza como estupro de vulnerável os atos sexuais praticados contra menores de 14 anos ou pessoas que, por enfermidade ou outra condição, não possam oferecer resistência. Também prevê penas mais severas quando o crime resultar em lesão corporal grave ou morte e estabelece que o consentimento da vítima, sua experiência sexual anterior ou eventual gravidez decorrente do crime não afastam a punição.

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Pena e prazo de prescrição

O projeto também proíbe que a idade do autor de um crime de violência sexual seja usada para reduzir a pena ou diminuir pela metade o prazo de prescrição — período após o qual o Estado perde o direito de punir. A vedação valerá tanto para o Código Penal Militar quanto para o Código Penal comum e alcançará crimes praticados contra vítimas de qualquer sexo.

No parecer, Damares destaca que a mudança amplia a proteção atualmente prevista no Código Penal comum, que, nesse aspecto, é restrita às mulheres, e também beneficia vítimas do sexo masculino.

— Alcança, de modo relevante para a pauta desta comissão, crianças e adolescentes do sexo masculino, hoje sub-representados nas políticas de enfrentamento à violência sexual infantil — afirma.

Decisão do Supremo

Segundo o relatório, a proposta busca adequar a legislação a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que considerou insuficiente a proteção oferecida pelo Código Penal Militar às vítimas de estupro de vulnerável. Até que o Congresso aprove uma lei específica, o tribunal determinou que sejam aplicadas a esses casos as regras do Código Penal comum.