TJAC inaugura vara estadual do juiz das garantias no Fórum Criminal de Rio Branco

A instalação da Vara Estadual do Juiz das Garantias no Fórum Criminal da Cidade da Justiça, em Rio Branco, representa um marco importante para o Tribunal de Justiça do Acre (TJAC). O evento, ocorrido no dia 12 de setembro de 2024, faz parte de um esforço para reestruturar as competências das unidades jurisdicionais no estado, em conformidade com a Resolução n.° 562/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A presidente do TJAC, desembargadora Regina Ferrari, juntamente com o corregedor-geral Samoel Evangelista, liderou a cerimônia de inauguração, que contou com a presença de diversos magistrados, promotores e autoridades locais. Em seu discurso, Ferrari destacou a importância da nova vara não apenas em termos de infraestrutura, mas como um espaço para lidar com questões humanas e sociais, com foco na garantia dos direitos fundamentais e na humanização do processo penal.

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O desembargador Samoel Evangelista explicou o processo de implementação da vara, desde o cumprimento dos prazos estipulados pelo Supremo Tribunal Federal até a finalização da instalação. Já o presidente da Associação de Magistrados do Acre (Asmac), juiz Gilberto Matos, celebrou a criação de novas vagas para a magistratura na capital.

A Vara do Juiz das Garantias tem como foco a fase pré-processual dos casos criminais, incluindo as audiências de custódia, com o objetivo de reforçar o respeito aos direitos fundamentais dos indivíduos, especialmente aqueles em situações de vulnerabilidade.

Fonte: Comunicação TJAC