Projeto transfere para estados a competência para regularizar terras de reforma agrária

O Projeto de Lei 16/25 permite que os estados regularizem a situação fundiária de assentamentos para reforma agrária, se já tiverem passado mais de cinco anos desde sua criação. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei da Reforma Agrária .

Conforme a proposta, a regularização fundiária do assentamento realizada pelo estado deverá ser homologada posteriormente pela União.

Continua após a publicidade

“A medida evita prejuízos financeiros sofridos por municípios e estados que, sem a emissão de notas fiscais sobre a produção dessas áreas, deixam de arrecadar impostos”, disse o autor da proposta, deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES).

Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

• Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei