Câmara aprova quatro acordos internacionais; propostas vão agora ao Senado

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (27) quatro projetos de decreto legislativo que tratam de acordos internacionais. Todas as propostas seguirão agora para análise do Senado.

Foram aprovados:

• PDL 166/22 , relatado pelo deputado Kim Kataguiri (União-SP), com acordo de cooperação policial nas fronteiras entre os estados partes do Mercosul;
• PDL 170/22 , relatado pelo deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ), com tratado do Mercosul para adoção de regras comuns aos países do bloco nos contratos de consumo de produtos ou serviços;
• PDL 461/22 , relatado pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), com acordo para o aproveitamento, pelos trabalhadores, do tempo de contribuição previdenciária na Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP); e
• PDL 228/24 , relatado pelo deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), com a Convenção de Singapura, das Nações Unidas, que trata da aplicação dos resultados de mediação internacional em questões contratuais, entre outras.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de decreto legislativo

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