Licenciamento ambiental: relatores buscam convergência para projeto

Em tramitação no Congresso há 21 anos, a proposta de uma Lei Geral do Licenciamento Ambiental (LGLA) é reivindicada nas agendas legislativas da Indústria e do Agro, lançadas no Parlamento em março. Prevista na Constituição de 1988, a lei tem o desafio de equilibrar produção e preservação do meio ambiente, na linha do desenvolvimento sustentável. Excepcionalmente, o PL 2.159/2021 tramita ao mesmo tempo em duas comissões e os dois relatores têm visões diferentes.

Na Comissão de Meio Ambiente (CMA), a matéria tem sido amplamente estudada pelo senador Confúcio Moura (MDB-RO), que busca entendimento com a senadora Tereza Cristina (PP-MS), responsável pelo relatório do projeto na Comissão de Agricultura (CRA).

A expectativa, segundo o relator na CMA, Confúcio Moura, é de congruência entre os relatórios para que a matéria chegue com menos ressalvas ao Plenário. Em entrevista àAgência Senado, ele explicou que o presidente da CMA, senador Fabiano Contarato (PT-ES), pediu que a questão seja resolvida em até 30 dias para assim pautar a proposição. O relator já havia apresentado um primeiro relatório na CMA, para o qual foi concedida vista. Agora um novo texto será protocolado. O licenciamento ambiental foi tema de diversas audiências públicas promovidas conjuntamente pelos dois colegiados.

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— Esse é um projeto de 2004, de iniciativa da Câmara. Ficou lá muito tempo e está há quase quatro anos no Senado, sem acordo para votação. Nós afinamos, tínhamos em torno de 60 pontos divergentes. E nós fomos conversando com a senadora Tereza Cristina, que relata o mesmo projeto na CRA, e hoje estamos reduzidos a seis pontos. Nós queremos reduzir essa divergência para dois pontos, dois artigos. Vamos resolver neste mês de abril, continuar negociando e depois vamos encaminhar para ser votado nas duas comissões o mesmo texto, para facilitar a vida no Plenário — expôs Confúcio.

Para o senador, é “uma anomalia, uma aberração” terem encaminhado esse projeto para duas comissões simultaneamente:

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— Estamos aqui passando por esse perrengue enorme por causa do encaminhamento do mesmo projeto, que tem polêmicas, obviamente, mas que estamos afinando para poder votar, senão não vamos regulamentar nunca, e é preciso que a gente faça isso — disse o relator.

Preocupações

É pelo licenciamento ambiental que o poder público concede as autorizações para instalação, ampliação e operação de empreendimentos e atividades que envolvem recursos ambientais. Sem uma regulamentação específica, a questão tem sido abarcada por numerosos dispositivos que, segundo especialistas, por vezes prejudicam e/ou minimizam a defesa ambiental, e por outro, emperram o desenvolvimento sustentável.

Enquanto ambientalistas defendem mais rigor na emissão de licenças, os setores empresariais reclamam a simplificação do processo. A ideia é que a LGLA agilize o processo licenciatório. O problema é que o atual texto, resultado do PL 3.729/2004 , aprovado na Câmara dos Deputados em 2021 — após 17 anos de tramitação, é considerado polêmico e gera preocupações como aumento de litigiosidades, vulnerabilidade ambiental e desconfiança internacional.

Agro dispensado

De acordo com o senador Confúcio Moura, o agro é um dos pontos de maior divergência. O projeto proveniente da Câmara dispensa o licenciamento ambiental para atividades agropecuárias no caso de cultivo de espécies de interesse agrícola, temporárias, semiperenes e perenes, pecuária extensiva e semi-intensiva, pecuária de pequeno porte, e pesquisas de natureza agropecuária sem risco biológico.

Especialistas sinalizam que o conceito de regularização do imóvel rural proposto pelo texto é problemático. O fato de a propriedade ter registro no Cadastro Ambiental Rural (CAR) em nada garante que o empreendimento está ou se tornará regular.

O artigo não define se em casos como a pecuária semi-intensiva ou criação de suínos — atividades potencialmente poluidoras, que causam impactos como poluição atmosférica e despejo de efluentes em corpos hídricos — empreendimentos com sistema de tratamento de efluentes, biodigestores e lavadores de equipamento também estariam dispensados de licenciamento.

— A proposta do agronegócio está com a senadora Tereza Cristina. Ela basicamente retira o agro de qualquer tipo de licença, é dispensado. Agora nós vamos ter que condicionar isso aí ao tamanho do empreendimento — disse Confúcio.

Infraestrutura

Outra questão no texto da Câmara, apontada como preocupante por ambientalistas, é a dispensa de licenciamento ambiental para 13 atividades ou empreendimentos que podem gerar impactos ambientais, como obras de saneamento básico (tratamento de água e de esgoto sanitário), manutenção em estradas e portos (dragagens de manutenção) e distribuição de energia elétrica com baixa tensão (até 69 Kv).

Agenda legislativa

Durante o lançamento da Agenda Legislativa do Agro no Congresso, o presidente da CRA, senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), colocou o PL 2.159/2021 como prioridade.

— Precisamos do marco legal do licenciamento ambiental. A questão ambiental no Brasil é o maior emaranhado de leis, de decretos, de decretos-leis, de portarias, de resoluções, de normativas, enfim, é tanta coisa. Não dá para se trabalhar da forma como temos hoje. Precisamos de um marco legal prático, desburocratizado, simples e eficiente.

A agenda legislativa apresentada pela Confederação Nacional da Indústria (CNA) lista o apoio total ou parcial a 71 projetos de lei em tramitação no Legislativo, entre eles o licenciamento ambiental. Já na da Confederação Nacional da Indústria (CNI) , que contém 135 proposições, o licenciamento ambiental aparece na pauta mínima dos 14 prioritários, como “convergente com ressalvas”.