Governo regulamenta programa Juntos pelo Acre para combater a vulnerabilidade social de forma integrada

O programa Juntos Pelo Acre foi regulamentado pelo Decreto Nº 11.704, publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quarta-feira, 4. A iniciativa é voltada à proteção e melhoria das condições de vida da população em situação de vulnerabilidade social. O programa propõe a atuação integrada entre poder público estadual, municipal, sociedade civil e iniciativa privada. A coordenação fica a cargo da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos (SEASDH), que atuará como unidade gestora do projeto.

De acordo com o decreto, o programa será estruturado a partir da integração de políticas públicas nas áreas de assistência social, habitação, segurança pública, saúde, educação, trabalho e renda, agricultura, cultura, meio ambiente e direitos humanos, entre outras. As ações do Juntos Pelo Acre terão caráter complementar, sem substituir outras políticas básicas.

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Os municípios interessados em aderir ao programa devem se comprometer com as condições especificadas como a atualização do Cadastro Único (CadÚnico), capacitação de profissionais, elaboração de planos de ação individualizados com participação da população atendida e adoção de ferramentas padronizadas de gestão e acompanhamento intersetorial.

O programa tem como principais metas melhorar as condições de vida e promover o protagonismo de pessoas em situação de vulnerabilidade, fortalecer a integração das políticas públicas, oferecer suporte técnico aos municípios, realizar busca ativa e acompanhamento contínuo das famílias vulneráveis, estimular a produção de dados e indicadores sobre a realidade social no estado e incentivar a autonomia econômica e social dos beneficiários.

Para uma assistência direcionada aos núcleos familiares mais fragilizados, o decreto também cria o projeto complementar Cuidando de Famílias, priorizando aquelas já cadastradas no CadÚnico. O projeto terá como pilares o fortalecimento dos vínculos familiares, a estruturação legal e organizacional das ações de proteção familiar e a capacitação profissional e promoção da autonomia financeira, por meio do estímulo ao empreendedorismo, associativismo e cooperativismo.

O decreto abre espaço para a participação de organizações da sociedade civil e da iniciativa privada, desde que suas ações estejam alinhadas com os objetivos do programa.

A SEASDH poderá ainda instituir normas complementares e novos projetos para fortalecer a execução das ações previstas. As ações do Juntos pelo Acre serão financiadas com recursos próprios da pasta e do Fundo Estadual de Assistência Social, podendo contar com suplementações orçamentárias, se necessário.

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