Aleac promove audiência pública para debater embargos das terras acreanas

A Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) realizou nesta quinta-feira (11), uma audiência pública para discutir os impactos causados pelos embargos das terras no estado. A iniciativa, proposta pela Mesa Diretora por meio do requerimento nº 85/2025, teve como objetivo promover o diálogo entre produtores rurais, autoridades estaduais e federais, e representantes dos órgãos ambientais, em busca de soluções concretas para o problema.

O encontro ocorreu no Plenário do Poder Legislativo Acreano e reuniu representantes de instituições como Incra, Ibama, ICMBio, além de parlamentares estaduais, deputados federais, senadores e lideranças do setor produtivo. Durante a audiência, foram apresentados os posicionamentos das autoridades presentes e encaminhadas propostas com foco na redução dos prejuízos enfrentados por trabalhadores do campo.

O presidente da Aleac, deputado Nicolau Júnior (PP), destacou no início da audiência pública, o compromisso do Parlamento com os produtores rurais e a importância do debate sobre os embargos ambientais impostos pela União. “Esse plenário pode ser pequeno, mas é acolhedor, é a casa do povo. Quero que todos aqui se sintam respeitados e à vontade. A Aleac tem acompanhado com muita responsabilidade e atenção os impactos sofridos pelos nossos produtores”, afirmou.

O parlamentar agradeceu ainda a presença de representantes dos governos federal e estadual, reforçando que a audiência é fruto de um requerimento aprovado pela Casa e representa uma oportunidade para esclarecer dúvidas e buscar soluções. “É um tema muito importante e é fundamental esse espaço de escuta e diálogo entre todas as esferas envolvidas”, completou.

A advogada Ragna Queiroz, presidente da Comissão de Regularização Fundiária da OAB, fez um pronunciamento em defesa dos produtores rurais atingidos pelas medidas. Ela destacou que o problema afeta milhares de famílias, incluindo aquelas que vivem nas proximidades da Reserva Extrativista Chico Mendes, e alertou para o cenário de insegurança jurídica causado pela aplicação desproporcional de embargos, muitas vezes via satélite e sem o devido processo legal.

“Essas medidas têm gerado consequências devastadoras para pequenos e médios produtores, que dependem da terra para sobreviver e manter seus filhos na escola. Estamos falando de um setor que representa 16% do PIB do Acre”, afirmou a advogada. Segundo ela, mais de 10 mil famílias vivem hoje na reserva e utilizam a terra de forma sustentável para subsistência, mas enfrentam riscos de expulsão devido à ausência de alternativas práticas e apoio técnico. “Não se trata de uma ou duas pessoas. Estive no ICMBio e vi a dimensão: são quase mil famílias com áreas embargadas fora da reserva e cerca de cinco mil áreas embargadas em todo o estado”, destacou.

Dentre as propostas apresentadas pelos produtores, está a realização de vistoria obrigatória antes da aplicação de multas definitivas, com análise técnica presencial que comprove a infração, especialmente em casos de sobreposição de áreas. Também foi sugerida a notificação pessoal do produtor antes da publicação por edital, garantindo o contraditório e a ampla defesa conforme determina a legislação. Outra proposta é a criação de um canal digital simplificado para que o produtor possa apresentar defesa prévia com provas atualizadas, como imagens georreferenciadas. Por fim, foi defendido um tratamento diferenciado aos pequenos produtores, com valores reduzidos para multas e critérios específicos, considerando sua realidade econômica e social.

Geraldo Pereira resgata história de exclusão no campo e critica falência das cadeias produtivas no Acre

Em sua fala, o pecuarista e ex-deputado Geraldo Pereira fez um resgate histórico da ocupação da terra no estado, desde a falência dos seringais até os projetos de assentamento. Ele lembrou que os trabalhadores da borracha viveram em condições análogas à escravidão e que, após a chegada da BR-364 em 1989, a agricultura tradicional perdeu espaço diante da competitividade do agronegócio no Centro-Sul do país. “A legislação ambiental apertou, e isso faliu a indústria mais perigosa do Acre. Os agricultores foram lançados nos projetos de assentamento em condições degradantes”, disse, mencionando os desafios vividos por famílias que caminharam dezenas de quilômetros a pé até locais como Brasileia, Esperança, Santa Luzia e Ufac. Pereira destacou que a ausência de infraestrutura, crédito e assistência técnica condenou o homem do campo à informalidade e ao medo.

Geraldo Pereira também apelou por uma mudança na legislação ambiental e por uma nova postura dos órgãos federais. “Queremos dizer com alegria: menino, corre e abra a porteira porque está chegando o Ibama com a notícia de que seu projeto foi aprovado, com crédito e mudas de cacau prontas”, exemplificou. Para ele, o Fundo Amazônia deveria ser usado para garantir regularização fundiária, modernização da produção e verticalização da cadeia produtiva, permitindo que pequenos produtores prosperem dentro da floresta. O pecuarista criticou ainda a criminalização da atividade rural e denunciou a falência da indústria madeireira no estado. “Se a madeira sair daqui beneficiada, o Acre pode gerar mais de 50 mil empregos. Não queremos mais punições, queremos soluções”, afirmou, ao se referir à expectativa em torno da COP30. Em sua avaliação, o momento é decisivo para o futuro da produção rural no estado. “O sul e o sudeste não vão lutar por nós. Precisamos que o Congresso Nacional mude as regras para devolver a dignidade a quem produz na Amazônia”, concluiu.

Produtores rurais lamentam as perdas sofridas decorrentes da ação do ICMBio

Em uma das falas mais comoventes da audiência, o agricultor Gutierrez Ferreira da Silva, morador da Reserva Extrativista Chico Mendes há mais de duas décadas, fez um apelo emocionado por justiça e dignidade aos produtores afetados pelos embargos ambientais. Ele relatou o impacto devastador das ações do ICMBio sobre sua vida e saúde, denunciando a forma como foi impedido de produzir na terra onde seu pai trabalhou por décadas. “Só tenho uma casa pra olhar e chorar”, desabafou, ao contar que vive hoje consequências físicas e psicológicas por conta das pressões que sofre. Com a filha ao seu lado, ele pediu aos parlamentares e ao Ministério Público que conheçam de perto a realidade dos pequenos produtores que não vivem mais do extrativismo, mas de uma pequena pecuária, do leite e do peixe. “Não queremos esmola, queremos o direito de trabalhar com dignidade”, declarou, criticando a ausência de diálogo dos órgãos ambientais e a criminalização das famílias que vivem da terra. Gutierrez concluiu afirmando que seguirá lutando enquanto tiver forças: “Me levaram tudo, menos minha dignidade. E essa, eu não vou entregar”

O produtor rural Josenildo fez um desabafo sobre a difícil realidade enfrentada por sua família após os embargos que afetaram sua produção. Ele relatou os impactos diretos na renda, na moradia e na educação dos filhos, ressaltando o sentimento de impotência diante da situação. “O que está acontecendo comigo é humilhante. Sempre trabalhei duro na minha colônia, tirando leite, plantando, criando meus animais, vendendo no mercado para sustentar minha família, pagar a faculdade da minha filha e alimentar meu outro filho. Agora estou morando de favor, juntando dinheiro com amigos para sobreviver. Nunca precisei atrapalhar ninguém, sempre lutei com dignidade, mas hoje estou de mãos atadas, sem condição de continuar. Meu sonho era dar aos meus filhos aquilo que eu não tive, mas estou vendo tudo desmoronar. É muito difícil passar por isso.”

Assuero Veronez, presidente da Federação da Agricultura e Pecuária do Acre, criticou o modelo de gestão das reservas ambientais, afirmando que ele impede o desenvolvimento de quem mais trabalha nas áreas protegidas. “A pergunta inicial é: quem invadiu quem? Os produtores estavam lá, todos sabem da história. As florestas da Amazônia, especialmente na região do Plácido, eram habitadas. A reserva é que foi criada depois. E agora, as pessoas que mais trabalham são impedidas de crescer. Criaram um modelo socialista onde não se pode ser proprietário da terra, e isso só gera pobreza e miséria”, disse.

Deputados federais repercutem o tema e reforçam seus posicionamentos sobre

O deputado federal Eduardo Veloso (União) destacou a importância de relembrar a trajetória do Acre e o papel dos parlamentares na promoção do desenvolvimento do estado. Ele fez um comparativo com Rondônia, ressaltando que, apesar de ter uma história semelhante, aquele estado conseguiu avançar mais em produção e riqueza, enquanto o Acre permanece dependente do extrativismo, que já não garante a subsistência das famílias. Ao abordar a situação da saúde, Veloso criticou a omissão do governo federal em relação aos produtores rurais. “Sou médico, servidor público e trabalho no pronto-socorro. Muitas vezes colocamos pacientes nos corredores para salvar vidas, mas o que vemos hoje é que o governo federal sequer oferece esse mínimo aos nossos produtores rurais, estão matando nossa gente por falta de assistência”, afirmou.

Durante sua fala, o deputado federal Ulysses Freitas (União) fez críticas ao modelo político adotado no Acre nas últimas décadas, responsabilizando antigas lideranças de esquerda pelas dificuldades enfrentadas pelo estado. Ele também denunciou a atuação de órgãos de controle e segurança pública em relação aos conflitos agrários, sugerindo parcialidade e uso político das instituições. “Esse estado escolheu por muito tempo a política da florestania, escolheu a esquerda para governar. A culpa tem nome: chama-se Jorge Viana e Marina Silva. Se fosse o MST que tivesse invadido as terras, não teria dois helicópteros, nem força policial lá. A verdade é que fazem diferente quando não é do interesse deles”, disparou.

A deputada federal Antônia Lúcia (Republicanos) elogiou o trabalho desenvolvido pelo presidente da Aleac e destacou a importância do diálogo entre os conselhos e organizações sociais. A parlamentar defendeu a elaboração de um documento conjunto para ser levado à bancada federal em Brasília. “Todos nós sabemos que essa questão envolve conselhos e organizações, e que podemos, a partir desta audiência, harmonizar um documento formal para que possamos levar à bancada do Senado e discutir junto com a Defensoria Pública da União, que defende cada um desses trabalhadores.”

Senadores comentam os impactos dos embargos no Acre

O senador Sérgio Petecão fez um pronunciamento em defesa das famílias afetadas. Ele criticou a judicialização dos casos sem a devida escuta dos envolvidos, destacou a atuação coletiva dos três senadores e dos oito deputados federais acreanos e mencionou nominalmente a situação de Gutierrez Costa, que foi alvo de decisão judicial desfavorável. Petecão lamentou a falta de sensibilidade por parte dos órgãos fiscalizadores e reforçou que os parlamentares não estão jogando para a plateia, mas sim enfrentando um problema real, que envolve dor, prejuízo e sentimento de injustiça entre os produtores.

“Não estou aqui para fazer discurso bonito, fui até Xapuri, conversei com o Gutierrez, saí de lá com o coração partido. A decisão judicial tem que ser respeitada, mas também questionada, porque ninguém pode aceitar calado esse tipo de situação. Se não fosse a união dos 11 parlamentares federais, nada teria avançado. Fui ao Incra, fui ao ICMIBio, e todos demonstraram preocupação, mas precisamos de ação. Não dá para jogar a culpa no produtor e deixá-lo no prejuízo. Essa luta é antiga, estamos aqui para regularizar, não para punir quem planta e cria com dignidade. Não vamos deixar que esses trabalhadores paguem por erros do Estado. Eu não vim aqui ‘jogar pra plateia’, mas para de fato ajudar”, afirmou o senador.

Durante seu pronunciamento, o senador Alan Rick (União) destacou a complexidade enfrentada pelos estados da Amazônia em relação à legislação ambiental, especialmente às reservas extrativistas criadas sem considerar a realidade dos produtores locais. Ele defendeu a necessidade de atualização do Código Florestal e a revisão das áreas embargadas, enfatizando a importância da escuta dos moradores dessas regiões. “Nós temos uma grande dificuldade com a legislação atual, que muitas vezes não considera a realidade produtiva de quem vive na floresta. Estivemos reunidos com presidentes de associações, moradores e pequenos produtores para buscar soluções, como a regularização das áreas, a revisão das reservas e o fim da insegurança jurídica. Precisamos ouvir quem vive na floresta e quer produzir de forma sustentável”, afirmou.

Superintendente do Ibama defende embargos com base em georreferenciamento e nega punição a áreas de subsistência

Ainda durante a audiência pública, a superintendente do Ibama no Acre, Melissa de Oliveira, esclareceu os fundamentos técnicos e jurídicos da Operação Controle Remoto, deflagrada em março de 2025 para combater o desmatamento ilegal no estado. A operação, segundo ela, utiliza ferramentas de geoprocessamento com alta precisão, como o sistema PRODES, que possui 94,5% de confiabilidade na detecção de áreas desmatadas por meio de imagens de satélite. Melissa destacou que os embargos preventivos realizados pelo Ibama se baseiam no Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), que permite o embargo de áreas desmatadas sem autorização, excluindo expressamente as áreas de subsistência. “Foram retirados dos editais todos os polígonos com menos de seis hectares, justamente para não penalizar pequenos produtores que dependem da terra para sobreviver”, afirmou.

A gestora também citou a Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998) e a Lei Complementar nº 140/2011 como respaldo para a atuação federal. Segundo ela, o Ibama tem o dever de agir quando há iminência ou ocorrência de degradação ambiental, mesmo em áreas cuja competência formal seja do órgão estadual. Melissa reforçou que o embargo não é uma punição isolada, mas uma medida para impedir o avanço de danos ambientais e evitar que atividades ilegais gerem lucros em prejuízo daqueles produtores que seguem as normas. “É até injusto com quem está regularizado, cumpre a lei, as regras ambientais, trabalhistas e tributárias, ver outros se beneficiarem por meio do ilícito”, concluiu.

Secretário de Meio Ambiente destaca ações para regularização e reforça apoio aos produtores

O secretário do Meio Ambiente, Leonardo Carvalho, reforçou o compromisso do Estado em apoiar os produtores afetados por embargos ambientais, destacando que a secretaria está de portas abertas para orientar e ajudar na regularização. Ele lembrou que o processo já conta com um fluxo estabelecido, com base no Código Florestal, e que pequenos produtores podem buscar apoio tanto pelo Centro de inteligência da Sema, o Sigma, quanto pelos núcleos do Imac no interior.

“A gente sabe que não é fácil, há muitas dificuldades, inclusive fundiárias, mas estamos trabalhando junto com o Incra e o Iteracre para resolver isso. Recentemente, recebemos representantes de associações na secretaria, instalamos um plano de fortalecimento do atendimento e estamos realizando mutirões nas regiões mais afetadas. Assinamos termos de compromisso ambiental todos os dias para que os produtores possam levar aos órgãos federais, suspender os embargos e acessar os recursos”, explicou o secretário, destacando ainda que a Sema está pronta para receber recursos da bancada federal para ampliar o atendimento.

Uso da terra e embargos ambientais são detalhados por representante do ICMBio

A representante do ICMBio, Flávia Regina, defendeu a importância dos instrumentos de gestão na condução das unidades de conservação federais, como o plano de manejo e o plano de utilização da Reserva Extrativista Chico Mendes, considerada uma das mais complexas do país. Ela explicou que o território já contava com 1.880 famílias em 2008 e hoje abriga mais de 4 mil, o que aumenta os desafios para garantir o uso sustentável da terra. “Não podemos permitir o arrendamento de terras públicas como se fosse algo natural. Isso fere os princípios da conservação e não deve ser aceito por nenhum órgão público, nem por nós, nem pelos parlamentares”, alertou.

Flávia destacou ainda que 19% das famílias da reserva estão com áreas embargadas, geralmente por desmatamentos superiores a 30 hectares, e que existem caminhos legais para reverter essas sanções. “O plano de utilização permite até 30 hectares por família, e acima disso é preciso apresentar um projeto de recuperação de áreas degradadas. A Instrução Normativa nº 11/2014 é o instrumento que deve ser usado pelos produtores para regularizar sua situação”, explicou. Ela reforçou que as associações comunitárias integram o conselho gestor da unidade e que esse espaço deve ser usado para reivindicar direitos, apresentar propostas e buscar soluções de forma organizada e legítima.

Encaminhamento prevê grupo de trabalho e articulação em Brasília

Ao final da audiência pública, o presidente da Aleac, deputado Nicolau Júnior, apresentou encaminhamentos que visam transformar o debate em ações efetivas. Ele defendeu a criação de um grupo de trabalho com representantes do Parlamento, setor produtivo, sociedade civil e governo estadual. “A Assembleia ouviu todos os lados e agora é hora de agir. Precisamos construir juntos as soluções que o Acre precisa”, afirmou.

Nicolau Júnior também propôs reunir a bancada federal para uma agenda em Brasília, com o objetivo de buscar apoio junto ao governo federal. A comitiva deverá ser composta por deputados estaduais, produtores rurais e representantes de entidades. “O problema é nosso, mas a resposta precisa ser nacional. Vamos até Brasília em busca de uma saída concreta, com união e responsabilidade”, concluiu o parlamentar.

Texto: Andressa Oliveira e Mircléia Magalhães

Fotos: Sérgio Vale e Ismael Medeiros