Balanço do semestre: aumento do número de deputados foi vetado

Por meio do Projeto de Lei Complementar (PLP) 177/23 , a Câmara dos Deputados aumentou de 513 para 531 o número de deputados federais a partir da legislatura de 2027. A proposta foi vetada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva. O veto será analisado pelo Congresso Nacional.

• Saiba como é a análise dos vetos pelo Congresso Nacional

O texto aprovado, do deputado Damião Feliciano (União-PB), mantém o tamanho das bancadas que perderiam representantes segundo o Censo de 2022. O aumento de vagas ocorre em razão do crescimento populacional.

Continua após a publicidade

Segundo o projeto, a despesa total da Câmara com cotas parlamentares para despesas com passagens aéreas, alimentação, combustível e aluguel de escritórios de apoio, entre outras, será mantida constante, sem aumento real, durante a legislatura seguinte (2027 a 2030). A autora do projeto original é a deputada Dani Cunha (União-RJ).

O aumento real não poderá ser aplicado inclusive às verbas de gabinete e ao auxílio-moradia, tomando como base os valores de 2025. Será proibida ainda a aprovação de créditos adicionais, remanejamento, transposição ou transferência orçamentária.

Continua após a publicidade

No entanto, durante todos os quatro anos da legislatura, será possível atualizar monetariamente os valores (correção pela inflação). Nas legislaturas seguintes, não há restrições.

A necessidade de rever a distribuição de cadeiras surgiu após decisão, em agosto de 2023, do Supremo Tribunal Federal (STF) ao acolher uma ação do governo do Pará que apontou omissão do Legislativo em atualizar o número de deputados de acordo com a mudança populacional, como previsto na Constituição.

A corte deu prazo até 30 de junho para o Congresso aprovar a redistribuição de vagas de acordo com o Censo de 2022, sob pena de o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) realizá-la. O Pará argumentou que teria direito a mais quatro deputados desde 2010. A decisão do STF prevê a manutenção dos 513 deputados federais com redistribuição de 14 cadeiras, tomando como base a lei de 1993, agora revogada.

Compra expressa
Aprovado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, o Projeto de Lei 2133/23, do deputado licenciado Dr. Daniel Soranz (RJ), cria o Sistema de Compras Expressas (Sicx) para a contratação de bens e serviços comuns padronizados pela administração pública.

Segundo o substitutivo da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), que seguirá para o Senado, um regulamento do Poder Executivo deverá disciplinar condições de admissão e permanência dos fornecedores; regras para a inclusão de bens e serviços e para a formação e alteração dos preços; e prazos e métodos para entrega e recebimento dos bens e dos serviços, entre outros detalhes.