Plenário da Câmara inicia sessão para concluir votação da PEC das Prerrogativas; acompanhe

A Câmara dos Deputados iniciou a sessão deliberativa desta quarta-feira (17) para concluir a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/21, que prevê autorização da Câmara dos Deputados ou do Senado para que o Supremo Tribunal Federal (STF) possa processar parlamentares.

• Assista à sessão ao vivo

O texto principal da chamada PEC das Prerrogativas foi aprovado ontem. Falta analisar dois destaques. Um deles determina o voto aberto para manter eventual prisão de deputado ou senador em flagrante por crime inafiançável.

Continua após a publicidade

Atualmente, os integrantes do Congresso Nacional são julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nos casos que envolvem o mandato e a função política, sem necessidade de autorização prévia.

Hoje, pela Constituição, deputados e senadores não poderão ser presos desde a expedição do diploma, salvo em flagrante de crime inafiançável (tortura, tráfico, racismo, crimes hediondos e crimes contra o Estado Democrático de Direito). Nesse caso, os autos atualmente devem ser remetidos dentro de 24 horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria, resolva sobre a prisão.

A PEC das Prerrogativas altera a regra atual para determinar que os congressistas não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável, nem processados criminalmente sem a autorização da Câmara ou do Senado. No caso da prisão em flagrante de crime inafiançável, também será necessária uma autorização.

Mais informações a seguir