Prazo para regularização do título de eleitor para as eleições de 2024 está se encerrando
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) vem reforçando a necessidade de que os eleitores não deixem para a última hora a regularização de seus títulos de eleitor ou a emissão da primeira via do documento, à medida que as Eleições Municipais de 2024 se aproximam.
O cadastro eleitoral encerra nos anos eleitorais, com o objetivo de permitir à Justiça Eleitoral organizar o processo de votação com precisão. De acordo com a legislação vigente, não é possível solicitar inscrição eleitoral ou transferência de domicílio eleitoral nos 150 dias que antecedem a data da eleição, conforme determinado pelo artigo 91 da Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997). Portanto, o prazo final para regularizar o título de eleitor ou emitir a primeira via do documento para as Eleições Municipais de 2024 é 8 de maio de 2024, uma vez que o primeiro turno está agendado para 6 de outubro de 2024, de acordo com o artigo 77 da Constituição Federal.
O mesmo prazo se aplica a eleitores que estão em situação irregular devido à ausência nas três últimas eleições ou falta de justificativa para a ausência. Também é válido para aqueles que mudaram de cidade e precisam solicitar a transferência de domicílio eleitoral. É importante destacar que a regularização é essencial para evitar problemas legais e garantir o direito de voto.
O voto é facultativo para eleitores com 16 e 17 anos. Embora esses jovens eleitores não sejam obrigados a votar, eles podem se alistar e participar do processo eleitoral, se desejarem.
O TSE reforça a importância de todos os cidadãos regularizarem sua situação eleitoral, a fim de participar ativamente da escolha de seus representantes municipais em 2024. Evitar a procrastinação e cumprir as ações necessárias dentro do prazo estabelecido é fundamental para a plena efetivação do exercício democrático no país. Portanto, não adie, regularize seu título de eleitor e assegure seu direito de voto nas próximas eleições.
