CCT decide arquivar projeto que tratava de uso mais amplo de recursos do Fust

A Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) votou nesta quarta-feira (15) pela prejudicialidade de projeto que altera o processo de licenciamento para a instalação de infraestrutura de telecomunicações em área urbana. O PL 4.524/2020 , do senador Confúcio Moura (MDB-RO), foi relatado pelo senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP) e, se não houver recurso para votação em Plenário, segue para arquivamento.

O projeto autorizava o uso mais amplo dos recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) em políticas públicas e revogava dispositivos que limitavam sua aplicação a obrigações de universalização da telefonia fixa. Também buscava permitir o uso do fundo em serviços de internet em banda larga e facilitar a instalação de infraestrutura urbana de telecomunicações.

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No entanto, Astronauta Marcos Pontes afirmou que as inovações previstas pelo projeto já foram incorporadas ao ordenamento jurídico por meio de outras leis aprovadas após a apresentação da proposta, como a Lei 14.109, de 2020 , a Lei 14.173, de 2021 , e a Lei 14.424, de 2022 . Com base nisso, o relator concluiu pela perda de oportunidade da proposta e votou pela sua prejudicialidade.

Confúcio Moura salientou que o projeto foi proposto na época da pandemia e reconheceu que hoje “a prejudicialidade relatada é muito objetiva, muito clara”.