Deputados derrubam vetos sobre PCCR do Detran e taxas bancárias

Os deputados apreciaram no plenário da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), na Ordem do Dia desta terça-feira (7), 12 matérias que receberam veto parcial ou total do Executivo. Os parlamentares decidiram pela derrubada do veto parcial à proposta no PCCR que propõe equiparação salarial de cargos de nível médio com os de nível superior dos servidores do Departamento Estadual de Trânsito (Detran/Ac), bem como a criação de um quadro em extinção dos atuais níveis médios.

Ao votar pela derrubada do veto, o presidente em exercício do Poder Legislativo, deputado Pedro Longo (PDT), destacou a importância da proposta. “Primeiramente agradeço a sensibilidade da diretoria do Detran e da líder do governo na Aleac, Michelle Melo, com a proposta. Eu tinha um compromisso com esses servidores desde 2018, e quis o destino que hoje eu estivesse presidindo essa sessão que vai fazer justiça a esses bravos trabalhadores. Estou muito feliz”, disse o pedetista.

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Em sua declaração de voto, o deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB), frisou que a lei aprovada ano passado não só moderniza as carreiras desses servidores, mas, também garante aqueles que ingressaram com nível médio, tranquilidade na sua aposentadoria. “O voto que estamos dando aqui hoje, muda a vida desses servidores”, enfatizou Magalhães.

Os deputados também derrubaram o veto parcial ao projeto de lei nº 182/2022, de autoria do deputado Chico Viga (PDT), que proíbe a cobrança de taxas bancárias em contas correntes inativas. Ao se manifestar em defesa da derrubada do veto, o deputado Chico Viga afirmou ser abusiva a cobrança de tarifas vinculadas a contas inativas, por entender que com a inatividade, cessam os efeitos de quaisquer prestações de serviços pelos bancos.

“Não podem cobrar qualquer tarifa vinculada àquelas contas, já que não existem serviços. Há de se esclarecer que, o que propomos é garantir os direitos básicos do cliente. Portanto, trata-se de uma relação de direito do consumidor, logo, legitima a iniciativa pelo Poder Legislativo”, justificou o parlamentar.

Com informações da Agência Aleac