Bocalom sanciona lei que possibilita negociação dos contribuintes que estão com débitos junto ao município

O prefeito Tião Bocalom sancionou na manhã desta segunda-feira (12) a Lei do Programa de Recuperação Fiscal de Rio Branco, o Refis, ou seja, mais uma possibilidade de negociação com os contribuintes da capital que estão com débitos junto ao município.

A lei foi aprovada pela Câmara Municipal e permite:
- 90% de desconto para pagamento à vista;
- 80% de desconto para pagamento em até 12 parcelas;
- 70% de desconto para pagamento em até 24 parcelas;
- 60% de desconto para pagamento em até 36 parcelas;
- 50% de desconto para pagamento em até 48 parcelas;
- 40% de desconto para pagamento em até 60 parcelas.

O prefeito ressaltou que essa possibilidade é a última do mandato, já que no próximo ano não será mais possível, por ser ano eleitoral.

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"A coisa pior do mundo hoje é estar negativado, e as dívidas da prefeitura aparecem em tudo quanto é negativação. Eu peço a quem está com débitos para resolverem, pois essa é a última oportunidade", disse.

O presidente da Associação Comercial, Industrial e de Serviço Agrícola do Acre (Acisa), Marcello Moura, enalteceu a iniciativa do prefeito Tião Bocalom, por mais uma possibilidade que os empresarios têm de ficarem adimplentes com o município.

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"É bom para todo mundo, inclusive para a própria prefeitura, que passa a arrecadar valores que já estavam fora do seu planejamento, e com esses valores, consegue retribuir à sociedade criando novas obras, fazendo novos serviços para a comunidade."