Em reunião técnica no STF, governo do Acre apresenta avanços na implementação do Cadastro Ambiental Rural

Com o objetivo de debater os avanços e desafios na implementação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) nos estados da Amazônia Legal, o governo do Acre, por meio da Secretaria de Estado do Meio Ambiente (Sema) e Procuradoria-Geral do Estado do Acre (PGE), participou na manhã desta quinta-feira, 23, de uma reunião técnica no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 743, realizada na sede do Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília.

A ADPF 743, ação judicial em tramitação no STF, acompanha a implementação de medidas estruturais voltadas à prevenção e ao combate de incêndios na Amazônia e no Pantanal. A iniciativa também busca assegurar a efetividade de instrumentos de monitoramento e regularização ambiental. Entre eles está o CAR, ferramenta estratégica para a regularização de imóveis rurais, ordenamento territorial e enfrentamento ao desmatamento ilegal.

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Representando o Acre, participaram o secretário de Estado do Meio Ambiente, Leonardo Carvalho; o coordenador do Centro Integrado de Inteligência, Geoprocessamento e Monitoramento Ambiental (Cigma), Cláudio Cavalcante; a gerente operacional do Setor de Análise do CAR, Raquel Gonçalves, além do procurador-chefe da Regional Brasília, Francisco Armando de Figueiredo.

Panorama do CAR no Acre

Em sua apresentação, o secretário destacou que o Acre já possui 56.179 cadastros ativos no Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural (SICAR), abrangendo 15,3 milhões de hectares, o que representa mais de 98% da área cadastrável do estado. Do total, 39.154 registros correspondem a imóveis rurais, 13.650 a assentamentos da reforma agrária e 114 a territórios tradicionais de povos e comunidades tradicionais.

Outro ponto apresentado foi o avanço na análise dos cadastros. O Estado já realizou a análise de 13.922 registros no período de 2014 a abril de 2026. Além disso, a base total de cadastros evoluiu de 55.070, em dezembro de 2024, para 61.931, em março de 2026.

No âmbito do Programa de Regularização Ambiental (PRA), o Acre apresenta um crescimento de 85% nos cadastros analisados sem pendências e aumento de 37% nos encaminhamentos ao PRA, por meio da implantação dos Sistemas Agroflorestais (SAFs), evidenciando avanço na consolidação da política de regularização ambiental.

“O Acre já possui praticamente toda a sua área cadastrável inserida no sistema e vem avançando na qualificação dessa base, com foco na análise técnica, na regularização ambiental e na integração de dados. A ADPF 743 tem sido um importante catalisador para aprimorar nossos fluxos internos e fortalecer a cooperação com a União. Estamos estruturando o Plano Estadual do CAR e aperfeiçoando nossos processos para garantir segurança jurídica aos produtores que buscam a regularização ambiental”, destacou o secretário de Estado de Meio Ambiente, Leonardo Carvalho.

O encontro reuniu representantes dos nove estados da Amazônia Legal, integrantes do Consórcio da Amazônia Legal, além de membros do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI); da Advocacia-Geral da União (AGU); do Serviço Florestal Brasileiro (SFB); e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).

A reunião técnica integra o conjunto de medidas discutidas no âmbito da ADPF 743 para garantir maior transparência, eficiência e integração nas políticas ambientais voltadas à Amazônia, reforçando o papel do CAR como instrumento essencial de planejamento territorial e controle ambiental.

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