Aleac realiza Sessão Solene em homenagem ao Dia Estadual das Prerrogativas da Advocacia

A Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) realizou, na manhã desta sexta-feira (07), uma Sessão Solene em homenagem ao Dia Estadual das Prerrogativas da Advocacia, celebrado em 25 de outubro. A solenidade é fruto do Requerimento nº 112/2025, de autoria do deputado Eduardo Ribeiro, e reuniu autoridades do Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Acre e profissionais da advocacia acreana no plenário. Durante a cerimônia, foram destacadas as lutas, conquistas e os desafios enfrentados pela categoria na defesa do Estado Democrático de Direito e no exercício da representação do cidadão perante a Justiça.

A escolha do dia 25 de outubro para celebrar as prerrogativas da advocacia no Acre não é casual. A data marca o nascimento do advogado criminalista Armyson Lee Linhares de Carvalho, profissional reconhecido pela firme atuação em defesa da classe e que exerceu, com destacada dedicação, a Procuradoria de Prerrogativas da OAB/AC. Sua trajetória tornou-se símbolo de coragem e compromisso com a função constitucional da advocacia. Armyson, que faleceu em 2021 em decorrência da Covid-19, deixou um legado que inspira gerações e reafirma a importância de proteger quem protege direitos.

O deputado Eduardo Ribeiro, que presidiu a solenidade, destacou que a valorização das prerrogativas é parte essencial da defesa da democracia e do direito de todo cidadão a ser representado de forma justa e técnica perante o Estado. Ele ressaltou que a solenidade, além de celebrar a data, reafirma o compromisso da Assembleia Legislativa com a advocacia acreana e com os profissionais que atuam na linha de frente da garantia do acesso à Justiça.

“Hoje nós não apenas comemoramos, mas homenageamos o Dia Estadual das Prerrogativas. Sob a proteção de Deus, iniciamos esta sessão solene e saudamos as senhoras e senhores, autoridades, advogadas e advogados presentes. É com alegria que recebemos todos nesta Casa do Povo. Esta data, comemorada em 25 de outubro, é fruto do nosso Requerimento nº 112/2025, e representa o reconhecimento ao papel essencial que nós, advogados e advogadas, desempenhamos na defesa da sociedade. Valorizamos e defendemos as prerrogativas porque elas não são um benefício da classe, mas sim um instrumento para garantir justiça, dignidade e equilíbrio no exercício da profissão. Sejam todos bem-vindos ao Poder Legislativo Acreano. Sigamos fortalecendo o trabalho da advocacia e a preservação de seus direitos”.

Em sua fala, o secretário-geral da OAB/AC, Dr. Renato Augusto, reforçou que a defesa das prerrogativas está diretamente ligada à proteção do direito de defesa e ao atendimento digno à população. Ele destacou o trabalho desenvolvido pela Ordem por meio de ações educativas e fiscalizatórias, como blitz e caravanas, que buscam conscientizar instituições e agentes públicos sobre o caráter institucional dessas garantias. Também mencionou avanços no âmbito municipal, como a lei que assegura tratamento prioritário em procedimentos administrativos conduzidos por advogados, ressaltando que tal medida existe em benefício do representado e não da categoria em si.

“Saúdo o deputado Eduardo Ribeiro pela iniciativa e cumprimento a advocacia acreana, na pessoa da presidente em exercício, dra. Thaís Moura. As prerrogativas não são privilégios nem regalias, mas direitos assegurados em lei para garantir que o cidadão tenha uma defesa plena e justa. Ainda há quem confunda o advogado com a pessoa que ele representa, especialmente na área criminal e administrativa, e é por isso que seguimos firmes na conscientização e no diálogo institucional. A lei municipal que assegura tratamento prioritário na esfera administrativa não favorece o advogado, mas o cidadão que depende dessa atuação diária. Quando valorizamos as prerrogativas, na verdade estamos protegendo a própria sociedade e garantindo a efetivação da Justiça”, afirmou.

Durante a solenidade, a vice-presidente da Comissão de Prerrogativas da OAB/AC e coordenadora das prerrogativas da mulher advogada, Caren Araújo, ressaltou a importância da data como um momento de reafirmação da luta histórica da advocacia acreana. Ela destacou o reconhecimento legal do Dia Estadual das Prerrogativas e lembrou que a celebração acontece em alusão a Armyson Lee, advogado criminalista cuja trajetória marcou a defesa intransigente da classe no Acre. Caren também enfatizou que o respeito às prerrogativas é indispensável para proteção da cidadania e fortalecimento da democracia.

“Este dia não é apenas uma data no calendário, mas a reafirmação de um compromisso ético com o Estado Democrático de Direito. As prerrogativas não são favores concedidos à advocacia. Elas existem para proteger o cidadão que nos confia a defesa de suas garantias fundamentais. Quando uma prerrogativa é violada, não é o advogado quem perde, é o próprio direito de defesa do indivíduo que é silenciado. Que este momento siga nos lembrando que não há Justiça sem advogado, e não há advogado pleno sem suas prerrogativas respeitadas. Viva a advocacia acreana e que nunca falte coragem na nossa missão”.

O advogado Júnior Feitosa, representante da advocacia criminal, ressaltou a relevância das prerrogativas como garantia indispensável ao exercício da profissão e à proteção dos direitos dos cidadãos. Ele parabenizou o deputado Eduardo Ribeiro pela iniciativa da Sessão Solene, destacando que a advocacia criminal enfrenta, muitas vezes, incompreensão e preconceito, mas é essencial para a preservação do Estado Democrático de Direito. Ao saudar as autoridades presentes, reforçou que as prerrogativas não representam privilégios, mas instrumentos constitucionais que asseguram o pleno acesso à Justiça.

“Gostaria de cumprimentar o Poder Legislativo, na pessoa do meu querido amigo, deputado Eduardo, que teve a sensibilidade de propor esta sessão tão importante. Cumprimento, também, a nossa presidente em exercício, dra. Thaís Moura, e todas as autoridades e colegas aqui presentes. Hoje falo em nome da advocacia criminal, tantas vezes ridicularizada e incompreendida. Mas é importante lembrar que foi o constituinte originário quem determinou que o advogado é indispensável à administração da Justiça. E essa indispensabilidade não é privilégio: ela se traduz em prerrogativas. São essas prerrogativas que garantem o acesso à Justiça e permitem que a Justiça seja efetivamente cumprida”.

Em seguida, a corregedora-geral da Defensoria Pública, Roberta de Paula Caminha, disse que as prerrogativas não são privilégios, mas conquistas históricas alcançadas com luta, coragem e dedicação de gerações de profissionais do Direito. Ela ressaltou que celebrar essas garantias é também reconhecer o esforço e a contribuição daqueles que, ao longo do tempo, ajudaram a consolidar a Justiça como instrumento de defesa da cidadania.

“A Defensoria Pública, assim como a Advocacia, tem uma missão comum: garantir os direitos fundamentais, lutar por um Estado Democrático de Direito e defender a dignidade das pessoas. Falar sobre as prerrogativas é honrar não apenas os operadores do Direito de hoje, mas também todos que nos antecederam nessa jornada por justiça e igualdade”, afirmou Roberta Caminha.

Representando o Ministério Público do Estado do Acre, o procurador de Justiça Carlos Maia, destacou a relevância da classe na consolidação do Estado Democrático de Direito. Em nome do procurador-geral Danilo Lovisaro, ele ressaltou o papel essencial dos advogados na defesa dos direitos fundamentais e na promoção da justiça.

“As prerrogativas profissionais, longe de configurarem privilégios, representam garantias institucionais para o pleno exercício da defesa e a proteção do cidadão. A harmonia e o respeito entre as instituições que compõem o sistema de justiça fortalecem a democracia e promovem a pacificação social”, afirmou Maia.

Já o diretor do Departamento Técnico da Polícia Civil, Alex Cavalcante, destacou que a relação institucional entre a advocacia e a Polícia Civil tem se fortalecido, ressaltando que o trabalho do advogado, sobretudo na esfera criminal, é indispensável desde o início das investigações, assegurando ao investigado o direito ao acompanhamento jurídico adequado. Segundo ele, as prerrogativas não configuram privilégios individuais, mas garantias constitucionais que protegem o exercício da defesa. “Cumprimento esta Casa na pessoa do deputado Eduardo Ribeiro e saúdo cada advogado e advogada presente. A atuação do criminalista, como muito bem pontuado, é muitas vezes incompreendida, mas é fundamental desde a fase policial, quando o investigado já necessita de amparo jurídico. As prerrogativas não são privilégios, mas escudo e instrumento de trabalho, essenciais para que o advogado exerça sua função de forma plena e para que o cidadão tenha assegurado seu direito constitucional de defesa”.

Representando o Tribunal de Justiça do Estado do Acre, a juíza de Direito Luana Campos falou da importância do trabalho dos advogados, especialmente na área criminal, que ela classificou como uma das mais desafiadoras do Direito. A magistrada ressaltou o papel essencial da advocacia para o funcionamento da Justiça e relembrou com carinho sua trajetória profissional e pessoal ligada à Casa Legislativa.

“O Tribunal de Justiça reconhece as prerrogativas dos advogados. Situações pontuais podem ocorrer, mas, como foi dito aqui, construindo pontes, a gente resolve. A advocacia é essencial à Justiça. Nenhum magistrado atua de ofício, ele precisa sempre ser provocado. E quem cria e consolida a jurisprudência é o advogado, porque é ele quem leva ao Judiciário as mudanças sociais que a lei ainda não acompanhou”, afirmou a juíza.

O presidente da Comissão de Prerrogativas da OAB/AC, Dr. Carlos Alberto Medeiros, relembrou o legado do advogado Armyson Lee, conhecido como “Samurai das Prerrogativas”, destacando seu compromisso ininterrupto com a defesa da advocacia. Ele ressaltou que o 25 de outubro foi escolhido para simbolizar essa luta exatamente por marcar o nascimento de Armyson, cuja atuação incansável consolidou a compreensão de que as prerrogativas não são vantagens corporativas, mas garantias essenciais ao pleno exercício da defesa e ao acesso à Justiça. O advogado pontuou ainda que, ao encerrar a Semana das Prerrogativas com a solenidade na Assembleia, reafirma-se publicamente o respeito e a valorização da classe.

“Estamos aqui não apenas para celebrar, mas para reafirmar o respeito e a valorização das prerrogativas. A data escolhida homenageia o nosso querido Armyson Lee, o Samurai das Prerrogativas, que vivia e respirava a defesa da advocacia. Ele era o primeiro a chegar onde fosse necessário, a qualquer hora, porque entendia a dimensão dessa responsabilidade. Quando compreendemos que as prerrogativas não são privilégios ou superioridade do advogado, mas um escudo que garante o exercício pleno da nossa função prevista na Constituição Federal, percebemos que elas não se limitam a nós. Elas alcançam o cidadão que defendemos. Ao fechar a Semana das Prerrogativas nesta Casa do Povo, reafirmamos que essa luta é contínua e essencial para a Justiça.”

O Papel da OAB e o Respeito às Vozes da Advocacia

Ao fazer uso da palavra, a presidente em exercício da OAB/AC, Dra. Thaís Moura, agradeceu ao Poder Legislativo pelo reconhecimento público à advocacia e destacou o compromisso institucional que a Casa tem mantido com a categoria ao criar, por lei, o Dia Estadual das Prerrogativas. Ela enfatizou o apoio constante dos parlamentares à construção de políticas que assegurem melhores condições para o exercício profissional, além de registrar agradecimentos ao presidente Nicolau Júnior (PP) pela condução dos trabalhos no Parlamento, e ao deputado Eduardo Ribeiro pela iniciativa da solenidade.

A fala também trouxe um reconhecimento direto aos advogados e advogadas que atuam diariamente em audiências, delegacias, fóruns e órgãos administrativos, muitas vezes sob condições adversas e enfrentando jornadas exaustivas. Dra. Thaís ressaltou que a defesa das prerrogativas não é responsabilidade apenas das comissões formais, mas de toda a classe, convidando cada profissional a se reconhecer como parte ativa dessa luta. Ela ainda destacou o papel dos operadores do Direito, do Judiciário à Segurança Pública, pelo respeito e cooperação institucional.

No entanto, a presidente chamou atenção para episódios recentes que evidenciam que o caminho ainda exige vigilância. Citou casos públicos de desrespeito à advocacia, tanto em nível político quanto administrativo, incluindo situações em que o exercício profissional foi diminuído ou desqualificado, especialmente quando protagonizado por mulheres. Segundo ela, deslegitimar o advogado, chamando-o, por exemplo, de “porta de cadeia”, não é ofensa ao profissional, mas ataque direto ao direito de defesa do cidadão que ele representa.

“Celebramos conquistas, mas não ignoramos que ainda enfrentamos violações. Não aceitamos que digam onde um advogado pode ou não se sentar, nem que tentem reduzir o valor do nosso trabalho. Nós somos a porta que se abre para o cidadão exercer seus direitos. E, quando essa porta é fechada, o que se silencia é a própria Justiça. Às mulheres advogadas, reafirmo: não aceitaremos nenhum tipo de desvalorização ou tentativa de silenciamento. Nossa voz permanece firme, e nossa presença é inegociável”, assegurou.

Ao concluir a solenidade, o deputado Eduardo Ribeiro agradeceu a presença das autoridades, representantes de instituições, advogados e advogadas que acompanharam o momento. Ele destacou que o Parlamento Acreano permanece aberto ao diálogo e atento às demandas da classe, reconhecendo que o fortalecimento das prerrogativas também significa a proteção do direito de defesa e da cidadania. O parlamentar reafirmou que a advocacia acreana pode contar com a Assembleia Legislativa para seguir avançando na construção de um ambiente de respeito, valorização e garantia do exercício profissional.

Texto: Andressa Oliveira e Mircléia Magalhães

Agência Aleac

Fotos: Sérgio Vale